Ana Pompeu

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), decidiu que a tese da legítima defesa da honra, usada especialmente em crimes contra mulheres por questões como ciúmes ou traição, é inconstitucional. Ele determinou a exclusão da expressão do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, se uma das partes usar do conceito, ou de qualquer argumento que induza a ele, nas fases pré-processual ou processual penais, bem como no tribunal do júri, pode provocar a nulidade do ato e do julgamento. 
"É límpido que a chamada 'legítima defesa da honra' não encontra qualquer amparo ou ressonância no ordenamento jurídico pátrio", disse o relator. Ela corresponde, na verdade, segundo ele, "a recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil". <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/02/adpf-779.pdf">Leia a íntegra</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Toffoli decidiu na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 779, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 7 de janeiro. A sigla ingressou com a ação em face de “ainda frequentes decisões de Tribunais do Júri que absolvem feminicidas (assassinos de mulheres), pela nefasta, horrenda e anacrônica tese da ‘legítima defesa da honra’ (sic)”, bem como julgados de Tribunais de Justiça (segunda instância) no mesmo sentido.
Na decisão desta sexta, Toffoli afirmou que "a traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas, sendo que tanto homens quanto mulheres estão suscetíveis de praticá-la ou de sofrê-la. Seu desvalor reside no âmbito ético e moral, não havendo que se falar em um direito subjetivo de contra ela agir com violência".
O ministro explica o que é a honra, que se trata de atributo pessoal, íntimo e subjetivo. E a tutela dela está prevista no direito de resposta e nos tipos de calúnia, injúria, difamação. "Portanto, aquele que pratica feminicídio ou usa de violência, com a justificativa de reprimir um adultério não está a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional de forma covarde e criminosa", diz. 
De acordo com ele, a tese não é, tecnicamente, sequer um tipo de legítima defesa. "Tanto é assim que tem sido mais frequentemente utilizada no contexto do tribunal do júri, no qual, em virtude da plenitude da defesa, admite-se a utilização de argumentos jurídicos e extrajurídicos." Assim, o ministro enfatiza que o uso da ideia para alcançar o perdão do criminoso é um "ranço na retórica de alguns operadores do direito", de institucionalização da desigualdade de gênero e da violência doméstica.

Ministro do STF, Dias Toffoli despacha de casa durante pandemia. Reprodução TV Justiça

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JOTA

Ministro concedeu liminar para a ser referendada pelo plenário. Decisão também diz que uso do argumento anula processo

Toffoli classifica 'legítima defesa da honra' como inconstitucional e odiosa

Ministro concedeu liminar para a ser referendada pelo plenário. Decisão também diz que uso do argumento anula processo