Mirielle Carvalho

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), derrubou uma decisão do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>) que suspendia a reintegração do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos juízes federais. Com a monocrática de Toffoli, os magistrados da Justiça Federal podem receber R$ 872,6 milhões com pagamentos de adicionais retroativos. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/12/ms-39264.pdf">Leia na íntegra a decisão do ministro</a>.
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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Ajufe">Ajufe</a>) acionou o STF por meio do Mandado de Segurança (MS) 39.264 contra a decisão do TCU, que suspendeu em abril a reintegração do pagamento do ATS aos magistrados da Justiça Federal que já tinham incorporado a parcela ao seu patrimônio jurídico. O pagamento havia sido aprovado pelo colegiado do Conselho da Justiça Federal (CFJ) e também liberado pelo Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNJ">CNJ</a>).
À época em que a decisão do TCU foi tomada, um cálculo dos auditores apontou que a autorização do benefício – que consiste em uma gratificação de 5% a cada 5 anos de trabalho – chegaria a quase R$ 16,7 milhões apenas na folha de pagamento de janeiro deste ano.
Em sua decisão, o ministro destacou que "a atuação da Corte de Contas não pode subverter o papel institucional outorgado pela Constituição ao Conselho Nacional de Justiça". "O TCU é ''um órgão auxiliar do Congresso Nacional para controle financeiro externo da União e de suas entidades da administração direta e indireta e que deve analisar, apenas, atos referentes à gestão pública federal, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário'', escreveu Toffoli.
No caso, o ministro observou a ingerência do Tribunal de Contas da União na competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário (incluindo-se os atos do Conselho da Justiça Federal).
Toffoli ressaltou que o CNJ tem ''plena autonomia para promover o controle orçamentário, administrativo, financeiro, de planejamento e disciplinar do Poder Judiciário'', em âmbito nacional e que essa prerrogativa já foi reconhecida pelo próprio STF. Desse modo, explicou que o caráter nacional do Poder Judiciário o diferencia dos demais poderes constituídos.
''Essa Suprema Corte cristalizou o entendimento de que é inadmissível a fixação diferenciada de limite remuneratório para membros da magistratura federal e estadual, em razão do caráter nacional do Poder Judiciário'', pontuou. Também destacou que é ''justamente o caráter nacional do Poder Judiciário que autoriza a interferência do STF para restabelecer a ordem em Tribunal de Justiça estadual''.
Por fim, reiterou que a competência atribuída ao CNJ no caso é exercida “sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”, a quem cabe analisar a prestação de contas relativas ao Poder Judiciário da União.
"A importante decisão do ministro Dias Tofolli, atendendo pedido formulado pela Ajufe ao STF, restabeleceu o equilíbrio constitucional nesse caso específico, assegurando a independência do Poder Judiciário, fortalecendo as competências do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Conselho da Justiça Federal'', afirmou Nelson Alves, presidente da Ajufe.

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JOTA

Para ministro, TCU invadiu competência do CNJ para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário

Toffoli cassa decisão do TCU e libera cerca de R$ 1 bi de adicional por tempo a juízes

Para ministro, TCU invadiu competência do CNJ para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário