Luísa Carvalho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> afirmou que o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ao-vivo-stf-julgamento-do-artigo-19-do-marco-civil-da-internet">artigo 19 do Marco Civil (MCI)</a> é inconstitucional durante o julgamento da normativa pela Corte nesta quarta-feira (4/12). Toffoli é relator de umas ações que tratam sobre a responsabilidade civil dos provedores de internet por conteúdos publicados por terceiros.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político e regulatório que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
Ele ainda não finalizou a leitura do voto, mas a declaração sinaliza que o ministro deve considerar o dispositivo inconstitucional e defender a aplicação de uma interpretação similar à do artigo 21 da lei, que estabelece a responsabilidade civil das plataformas em casos de nudez e conteúdo sexual. O julgamento continua na quinta-feira (5/12). <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/12/re-1037396-parcial.pdf">Leia a parcial do voto do ministro até o momento</a>.
“É inconstitucional o disposto no art. 19, caput e parágrafo 1º, do MCI e, por arrastamento, os demais parágrafos do referido dispositivo legal, por ficarem esvaziados de qualquer sentido sem o condicionamento da responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet ao descumprimento de uma ordem judicial prévia e específica”, declarou o relator.
Toffoli afirmou que a eliminação da normativa, não faria “ruir por completo” o regime de responsabilidade civil das plataformas estipulado pelo MCI. Em seu lugar, o artigo 21 poderia ser aplicado a todos os casos.
“Esse regime permanece em vigor e passa a ter como regra, para os provedores de aplicações, a do seu artigo 21, que deve, contudo, receber interpretação conforme à Constituição para deixar claro que a proteção assegurada por essa norma não se restringe aos direitos à intimidade e à dignidade sexuais porventura ofendidos pela divulgação não consentida de imagens, vídeos, ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais, dizendo respeito à proteção de todos os direitos fundamentais no meio ambiente digital, como são os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, porquanto, ao fim e ao cabo, todos esses direitos emanam da dignidade da pessoa humana como valor fundante do Estado Brasileiro e, assim, possuem o mesmo status jurídico-constitucional”, continua no texto.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
O voto de Toffoli ainda pode passar por mudanças ou ajustes até a sua apresentação final. Mas especialistas avaliam que é difícil que haja alterações drásticas. Para Pedro Henrique Ramos, fundador e diretor-executivo do Reglab, centro de estudos focado em tecnologia e regulação, a posição do ministro ficou clara no reforço de argumentos pela inconstitucionalidade apresentados durante a audiência pública sobre o tema e nos autores escolhidos para amparar sua posição.
Para Ramos, no entanto, Toffoli não confrontou os argumentos que defendem a manutenção do artigo: “Faltou ao ministro, como se espera de um relator, uma avaliação de comentários diferentes da avaliação dele”.
Além disso, para o diretor do Reglab, o voto teve inconsistências e “certa espetacularização” ao fazer um paralelo a questões relacionadas à violência doméstica e ao caso do policial que jogou um homem de uma ponte em São Paulo. Toffoli se referiu ao episódio, que ocorreu na segunda-feira (2/12), ao tratar sobre a liberdade de expressão - uma das premissas do dispositivo para os defensores da sua manutenção. “Se nós levarmos a liberdade de expressão ao absoluto, ele estaria protegido pela liberdade de expressão”, afirmou Toffoli sobre o policial.
Por outro lado, o advogado Rodrigo Azevedo, diretor Câmara de Soluções Relativas a Direito Digital da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (CDD-ABPI), destaca que o parâmetro adotado pelo ministro se aproxima do modelo americano de notice and takedown, em que basta a ciência sobre um conteúdo para a ação da plataforma.
Azevedo considera que o voto de Toffoli está alinhado à inclinação mundial de reanalisar aspectos de normativos da internet. "Há uma tendência global em revisitar as disposições do início desse milênio com relação a regulação online a partir das próprias transformações da internet. Nesse centro do debate está a quem cabe fazer a moderação de conteúdos ilícitos", afirma.
<h2>Possível alinhamento de Mendes e Dino</h2>
O ministro Gilmar Mendes foi uma citação recorrente na argumentação de Toffoli. Entre as referências, o relator cita trecho de um artigo em que o decano considera o dispositivo do MCI ultrapassado. Para especialistas, é esperada uma posição de Gilmar em alinhamento ao que foi considerado por Toffoli.
Para o advogado Felipe Leoni Carteiro, sócio de direito digital do escritório Rayes &amp; Fagundes Advogados Associados, intervenções do ministro Flávio Dino durante a sessão também indicam uma concordância com o que foi apresentado até o momento pela relator. Carteiro considera que a carreira política de Dino, a presença nas redes sociais, e o período como ministro da Justiça, que incluiu o 8 de Janeiro, devem influenciar na posição.
O voto de Fux é considerado pelos advogados ainda uma incógnita. O ministro realizou poucas intervenções durante as sessões para além da apresentação do seu relatório, na última quarta-feira (27/11). A leitura não deu fortes indicativos da sua posição. “Foi uma leitura muito mais objetiva e neutra do que a leitura do próprio Toffoli”, diz Pedro Henrique Ramos.
De acordo com a apuração do <a href="https://portal.jota.info/produtos/poder?_gl=1*u8rlaz*_gcl_aw*R0NMLjE3Mjk4MTA3MTguQ2owS0NRanc0T2U0QmhDY0FSSXNBRFEwY3NscWdWN1JBWFdCeWFqcTYxbDlBTzZ5ZDBQOTNQeUlTWm95TzlXbU1TUVVLX1FCdTZmMHN2RWFBcktQRUFMd193Y0I.*_gcl_au*OTM1NTg0NzQuMTcyNzYxNTA4OA..*_ga*NzYyNjA1ODI4LjE2OTA5MDM5MzQ.*_ga_L4XEVW3ZK0*MTczMzM0NDY0OC41NTAuMS4xNzMzMzU2ODQ3LjU5LjAuOTE0MDI1Njc0*_ga_86QPH2LPR4*MTczMzM0NDY0OC4xMTMuMS4xNzMzMzU2ODQ3LjU5LjAuNzIwNzY1MTEz">JOTA PRO</a>, solução corporativa que visa trazer previsibilidade e segurança jurídica a empresas e escritórios, o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet não será encerrado neste ano.
Outro aspecto do Marco Civil também está na <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/marco-civil-da-internet-suspensao-do-whatsapp-e-revista-intima-a-pauta-de-dezembro-no-stf">pauta do STF</a> em 11 de dezembro, quando pode ser julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527. A ação do Partido da República (atual Partido Liberal) questiona a validade dos artigos 10 e 12 da lei, normativas que fundamentam decisões judiciais de suspensão dos serviços de mensagens. O ministro Edson Fachin é o relator.

dias toffoli ministro do stf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro não finalizou a leitura do voto, mas sinalizou considerar o dispositivo inconstitucional e defender interpretação conforme

Toffoli afirma que artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional

Ministro não finalizou a leitura do voto, mas sinalizou considerar o dispositivo inconstitucional e defender interpretação conforme