Luiz Orlando Carneiro

A Confederação de Tiro e Caça do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (5/7), ação de inconstitucionalidade contra decreto de 2007 que acresceu à legislação condições para que os integrantes das Forças Armadas - da ativa ou da reserva, remunerada ou não – obtenham porte de arma.
Na ADI 5.972, a entidade nacional fundada em 2010, informa que “congrega caçadores, atiradores e colecionadores de armas do país”, em sua maioria oficiais da reserva. E argumenta, basicamente, que a Lei 10.826/2003 garante o porte de arma para “todos os integrantes das Forças Armadas”, não distinguindo se oficiais da reserva remunerada ou não, “não podendo um decreto discriminar e restringir direitos legislando, como fez o Decreto 6.146/2007”.
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Na petição inicial, o advogado da Confederação de Tiro e Caça, Yuri Gomes Miguel, começa por dizer que seus filiados estão “sem direito a porte de arma para proteger o seu acervo quando em deslocamento ou a sua vida”. E que “o oficial tem que pedir o porte de arma quando já tem esse direito previsto na lei”.
E acrescenta: “Os integrantes das Forças Armas, possuidores de carteiras militares expedidas pelo Ministério da Defesa, sendo da ativa ou da reserva, remunerada ou não, têm o porte de arma nato, bastando para isto a sua carteira militar, não necessitam um papel escrito porte de arma, assim como os policiais e outras categorias previstos no artigo 6º. da lei".
Assim, argumenta, “é inconstitucional, é nulo portanto, ter acrescido no Decreto 5.123/2004 condições para os integrantes das Forças Armadas, da ativa ou da reserva, remunerada ou não, obter o porte de arma, assim como é inconstitucional, e portanto nulo, acrescer legislando no decreto 6.146/2007 ou outro qualquer, que venha limitar o direito do porte de arma dos Oficiais, em especial o parágrafo 2º. do artigo 37 do Decreto 5123/2004 com a limitação inventada como acima demonstrado”.
Os autores da ADI 5.972 pedem que o relator do feito seja, “por dependência”, o ministro Alexandre de Moraes, por ser este o relator da ADI 5.948.
Nos autos desta ação, de 23 de maio último, de autoria do partido Democratas, o ministro-relator concedeu, na semana passada, medida liminar que suspendeu os efeitos do dispositivo do Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/2003) que proibia o porte de armas para guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes, permitindo o porte nos municípios que tenham entre 50 mil e 500 mil habitantes – mesmo assim, apenas quando em serviço.

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JOTA

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