Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) pronunciou-se pelo “não conhecimento” – por se tratar de “via inadequada” – da arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, a fim de que pacientes maiores de idade e capazes da comunidade religiosa Testemunhas de Jeová não sejam obrigados a receber transfusão de sangue, mesmo na hipótese de risco iminente de morte.
Na ADPF 618, ajuizada no Supremo Tribunal Federal em setembro do ano passado, a então chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, considerou configurar “lesão à dignidade da pessoa humana, aos direitos à vida e à liberdade de consciência e de crença” as decisões judiciais, atos do Conselho Federal de Medicina e de instituições de saúde que negam a esses crentes o direito de recusar a transfusão de sangue.
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Na manifestação nos autos dessa ação, enviada ao STF nesta quarta-feira (11/3), o advogado-geral da União, André Mendonça, não nega “a relevância e a sensibilidade da matéria, que envolve a colisão de dois valores fundamentais para a nossa Constituição Federal, a saber, o direito à vida e à liberdade de crença, sem falar no princípio da dignidade da pessoa humana, do qual decorre evidentemente estes dois outros princípios”.
Contudo, ele assinala que “as normas efetivamente impugnadas não se apresentam como atos sujeitos ao controle abstrato de constitucionalidade”. E acrescenta: “Os regulamentos impugnados se enquadram na categoria de ato normativo secundário. Dessa maneira, as referidas resoluções estão situadas em plano inferior às leis que lhe cabe regulamentar, o que inviabiliza seu cotejo direto com o conteúdo da Constituição. Diante disso, eventual crise normativa em relação às normas demandas – acaso existente – devem ser resolvidas no campo da legalidade, cuja apreciação em sede de jurisdição concentrada não é admitida”.
A ADPF em questão tem como relator o ministro Celso de Mello, que está ainda de licença médica. Já foram admitidos no processo, na condição de “amici curiae” a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), a favor da PGR, e do Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná, em sentido oposto.
<h3>Recurso extraordinário</h3>
Sobre a mesma questão tramita no STF um recurso extraordinário (RE 1.212.272), relator o ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida em outubro do ano passado.
Este caso foi provocado por uma paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) encaminhada à Santa Casa de Maceió (AL) para cirurgia de válvula aórtica. Por ser testemunha de Jeová, a recorrente não aceitou transfusão de sangue de terceiros, assumindo os possíveis riscos. A Turma Recursal dos Juizados Federais de Alagoas manteve a decisão da primeira instância, negando o pedido da paciente.
No RE em tramitação no STF, a autora alega não ser absoluto o direito à vida, cabendo somente ao indivíduo decidir sobre o risco do tratamento que deseja.

Gay,doação de sangue.Curitiba,06/06/2017Foto:Venilton Küchler

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JOTA

ADPF em questão tem como relator o ministro Celso de Mello, que está ainda de licença médica

AGU opina contra ação que defende direito de Testemunhas de Jeová à recusa de transfusão

ADPF, que trata da recusa de transfusão de sangue de Testemunhas de Jeová, tem como relator o ministro Celso de Mello, que está ainda de licença médica