Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Michel Temer, a Advocacia-Geral da União enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (14/3), em defesa do dispositivo da Lei Complementar 141/2012 que obrigou os estados e o Distrito Federal a aplicarem anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos referidos nos artigos 155, 157 e 159 da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem destinadas aos municípios.
A questão deve ser julgada ainda este ano pelo plenário da Corte no âmbito de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.897) ajuizada pelo governador de Santa Catarina, no mês passado, contra emenda à Constituição estadual que fixou percentuais mínimos de investimentos em saúde, correspondentes a 13% do produto da arrecadação dos impostos em 2017; 14% em 2018; e 15% a partir de 2019. O governador (licenciado) Raimundo Colombo estendeu a arguição de inconstitucionalidade à lei complementar federal.
Discute-se também o artigo 11 da LC 141/2012, que dispõe: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e servidos públicos de saúde.
Razões do Planalto 
Da manifestação da Presidência da República, preparada pela Advocacia-Geral da União, destacam-se os seguintes argumentos:
- “No caso, percebe-se, em relação aos Estados, em síntese, que: 1) a Constituição Federal atribuiu à lei complementar federal a definição do percentual mínimo de aplicação de recursos na área da saúde por parte dos Estados (art. 198, parágrafo 3°, I, CF), prevendo, desde já, de modo transitório (art. 77, 11, do ADCT), a porcentagem; 2) a respectiva lei complementar federal (LC 141/2012) definiu, em seu art. 6°, o percentual mínimo de aplicação de recursos na saúde pelos Estados, mantendo o disposto no art. art. 77, II, e parágrafo 4°, do ADCT; e 3) a lei complementar federal em tela, por meio do seu art. 11, permitiu que os Estados estabelecessem, na respectiva Constituição Estadual, percentuais superiores aos preceituados na lei complementar federal, no que tange à aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde”.
- “Dessa forma, nitidamente, o art. 11 da Lei Complementar 141/2012, ao permitir que os Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam, sendo o caso, percentuais mínimos de aplicação de recursos na área da saúde em patamares superiores ao previsto na referida lei complementar, privilegia a autonomia dos entes federativos, fortalecendo o pacto federativo, em consonância com os artigos 2° e 18, ambos da Constituição Federal.
Além disso, o art. 11 da Lei Complementar 141/2012 enaltece a auto-organização, a autoadministração e a autolegislação dos entes subnacionais, previstas, no caso dos estados-membros, especialmente, no caput do art. 25 da Constituição Federal, já que possibilita às Unidades Federativas, uma vez observada cada particularidade, adotarem, por meio da Constituição Estadual, o percentual mínimo adequado de aplicação de recursos na área da saúde”.
- “Ademais, o art. 11 da Lei Complementar 141/2012, ao permitir a flexibilização ‘para mais’ do percentual mínimo de aplicação de recursos na área da saúde pelos entes federativos, constitui relevante instrumento de concretização do direito fundamental à saúde, previsto, por exemplo, no art.196 da Constituição Federal, já que permite que cada ente federativo, a partir de suas possibilidades financeiras, preveja a adoção de percentual mínimo superior ao estabelecido no âmbito da Lei Complementar n° 141/2012, de modo a viabilizar a alocação de mais recursos em ações e serviços públicos de saúde, indo ao encontro, inclusive, da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1°, inciso I1I, da CF)”.

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JOTA

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