Flávia Maia

Os ministros do <a href="https://www.jota.info/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) decidiram que os acordos e convenções coletivas trabalhistas se sobrepõem à legislação existente, desde que o negociado não afaste direitos trabalhistas previstos na Constituição, como salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fgts">FGTS</a>. O placar foi de 7 a 2, com abstenção de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, que se declarou impedido, e ausência de<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski"> Ricardo Lewandowski.</a>
Do mesmo modo, outros direitos que estão em leis ordinárias também podem ser retirados via negociação entre empregados e empregadores, como horas-extras, intervalo intrajornada, horário de almoço, negociação dos percentuais de adicionais de insalubridade e periculosidade.
Foi fixada a seguinte tese em sede de repercussão geral no tema 1046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”
A decisão do STF vai orientar todo o Judiciário nacional. De acordo com dados do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/conselho-nacional-de-justica">Conselho Nacional de Justiça</a> (CNJ), há ao menos 50.346 processos desse tipo aguardando a decisão do STF.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>. Para ele, a prevalência das convenções coletivas é constitucional e a vontade das partes deve ser respeitada, uma vez que a negociação evidencia melhor a realidade dos fatos.
Mendes afastou a ideia de que os trabalhadores saem prejudicados, uma vez que as convenções e acordos seguem procedimento próprio, definido por lei e com chancela sindical obrigatória. O relator ainda ressaltou que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/constituicao-federal">Constituição Federal</a> outorga ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
Durante a leitura do voto, Mendes afirmou que o acordado sobre o legislado foi observado pela reforma trabalhista (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-13-4672017/page/2">Lei 13.467/2017</a>) quando foram inseridos os artigos 611-A e 611-B à Consolidação das Leis do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a>) e adotou-se posicionamento no sentido da prevalência do negociado sobre o legislado, listando expressamente hipóteses de tal ocorrência.
“Uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">Tribunal Superior do Trabalho</a> e do Supremo em torno do tema”, disse o relator.
Acompanharam Gilmar Mendes os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>.
Os ministros<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin"> Edson Fachin</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a> divergiram do relator. Os dois entenderam que a prevalência do negociado pelo legislado pode retirar direitos dos trabalhadores. Além disso, o acordo não poderia ser privilegiado frente à vontade do legislador. “Não se admite a mera renúncia a direitos fundamentais sociais, nem se pode negociar, individual ou coletivamente o dever de contínuo e progressivo desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema protetivo das relações de trabalho. A Constituição de 1988 garante as condições sociais dos trabalhadores e, portanto, veda, de forma sistemática e inequívoca, prejuízos resultantes de negociação coletiva que contrariem tal sistema”, votou Fachin.
<h3>Acordado e legislado</h3>
O Supremo enfrentou a questão do acordado e legislado em duas ações: a ADPF 381 e no recurso extraordinário com repercussão geral (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5415427">ARE 1121633</a>). Os julgamentos apresentaram resultados diferentes, mas é a conclusão do recurso com repercussão geral que deverá ser seguida pelo Judiciário Nacional, ou seja, no sentido de que o negociado prevalece sobre o legislado em questões trabalhistas. A arguição restringia-se às decisões da Justiça do Trabalho sobre convenções entre motoristas e transportadoras, em ações antes de 2012. Tanto que os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram de forma distintas nos dois processos devido às peculiaridades do caso concreto da ADPF.
No processo afetado em repercussão geral e julgado nesta quinta, a Mineração Serra Grande S.A., uma mineradora de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/goias">Goiás</a>, recorreu de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/goias">TRT18</a>), que fixou que a empresa não poderia ter suprimido o pagamento de horas in itinere – tempo de deslocamento entre a casa do trabalhador até a empresa – por acordo coletivo, porque a mineradora está situada em local de difícil acesso e o horário do transporte público era incompatível com a jornada de trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão.
O processo chegou ao Supremo e, quando foi reconhecida, por unanimidade, a repercussão geral do caso, a tese foi expandida a outros direitos negociados em acordo coletivo. Assim, o plenário do STF decidiu a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe qualquer direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

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Tema foi votado em repercussão geral e deve orientar ao menos 50 mil processos com o mesmo assunto, segundo CNJ

Supremo valida prevalência de acordos trabalhistas sobre a legislação vigente

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Tema foi votado no Supremo em repercussão geral e deve orientar ao menos 50 mil processos com o mesmo tema, segundo CNJ