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Luiz Orlando Carneiro

O recurso extraordinário com base no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) vai fixar uma tese definitiva sobre a questão do nepotismo já obteve, no plenário virtual, número de votos acima do quórum mínimo necessário para que venha a ser julgado no mérito pelo pleno presencial, com repercussão geral reconhecida.
Já se manifestaram a favor da proposta do relator do RE 1.113.118, ministro Luiz Fux, os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-chega-a-1-000-teses-analisadas-para-repercussao-geral-28052018">O leading case em questão vem a ser o milésimo tema de repercussão geral</a> a ser analisado pelo STF. Este instrumento processual foi inserido na Constituição pela Emenda 45 (“Reforma do Judiciário”), de dezembro de 2004, como um “filtro recursal”, mas a sistemática só foi efetivamente implementada com a Emenda Regimental nº 21/2007, do STF.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-poder" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://www.jota.info/pro/degustacao-poder&amp;source=gmail&amp;ust=1527722830192000&amp;usg=AFQjCNEDPvP3DHJsdU20m-NDXRK60qlwkw">Entenda o cenário institucional com o JOTA Poder. Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e legislativos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. Experimente o serviço que tem ajudado empresas e atores do mercado financeiro!</a></li>
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Ao submeter ao plenário virtual o recurso de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, o ministro Luiz Fux ressaltou que “a indefinição acerca da constitucionalidade da nomeação de parentes do nomeante para cargos de natureza política tem provocado grande insegurança jurídica”.
“Tanto o administrado quanto o poder público desconhecem a real legitimidade de diversas nomeações a cargos públicos até que haja um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário”. A seu ver, “o resultado prático é de comprometimento do adequado do desenvolvimento de agendas políticas pretendidas pelos indicados e, consequentemente, do funcionamento eficiente da administração”.
“Destarte, a vexata questio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto, ao versar sobre a extensão da limitação imposta a práticas de nepotismo, a questão possui impacto em diversos casos em que, à semelhança do presente recurso extraordinário, discute-se a legalidade de indicações para cargos públicos”.

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JOTA

Trata-se do milésimo recurso com repercussão geral reconhecida a ser julgado pelo STF

Supremo vai fixar tese de repercussão geral sobre nepotismo

O recurso extraordinário com base no qual o Supremo Tribunal Federal vai fixar uma tese definitiva sobre a questão do nepotismo já obteve, no plenário virtual, número de votos acima do quórum mínimo necessário para que venha a ser julgado no mérito pelo pleno presencial, com repercussão geral reconhecida