Ana Pompeu

Luiz Orlando Carneiro

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) rejeitou por unanimidade, denúncia contra o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O colegiado entendeu que a peça da Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) não tinha elementos suficientes para embasar uma ação penal. Ele era acusado de peculato por supostas irregularidades em duas emendas parlamentares, que somavam aproximadamente R$ 1 milhão à Federação das Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Minas Gerais.
O relator do inquérito 3650, ministro Ricardo Lewandowski, chegou a afirmar que "é chegado o momento de o Judiciário impor maior rigor ao processo legal sob pena do denunciado ter de provar sua própria inocência e não o contrário". Os fatos teriam ocorrido em 2010, quando o parlamentar era presidente da Federação Nacional da APAE e o longo tempo para atuação do MP também foi destacado negativamente pelos ministros.
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De acordo com a PGR, o deputado conseguiu a aprovação de duas emendas parlamentares para a APAE mineira. Parte dos recursos, que deveriam ir para empresas de promoção de eventos, teriam sido desviados e usados na campanha de reeleição do deputado, em 2010. O dinheiro também teria sido usado, segundo a acusação, para beneficiar pessoas físicas e jurídicas ligadas ao político.
"Após detida análise dos elementos de convicção constantes dos autos concluo que a peça acusatória não tem a consistência necessária para a instauração da ação penal. Com efeito, ao contrário do que já vislumbrei em outros julgamentos, não consegui identificar conjunto de evidências seguro para justificar a deflagração do processo penal com todas as graves consequências para o acusado", disse o relator.
Para o relator, a denúncia é "incompetente" e são "frágeis e precários" os argumentos em que se apoia a acusação. Ele ressalta que o inquérito foi instaurado em 2011, sem prévia investigação de denúncia anônima, quando Eduardo Barbosa já era deputado federal. Assim, afirmou que o MP deve ser mais cuidadoso ao fazer imputações do tipo. 
A peça reconhece que o convênio foi celebrado pela União por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência com a Feapae de MG, presidida à época por terceiro. Lewandowski afirma, ainda, que as provas revelariam que as empresas não comprovaram conexão dos repasses com o convênio apontado. 
"Ocorre que além de não apontar qualquer vínculo entre as pessoas destinatárias e recursos a peça acusatória está lastreada em ilações e presunções que não descortinam a existência de indícios ainda que mínimos das participação do acusado na contratação das empresas mencionadas. Pelo contrário. A PGR limita-se a alardear uma suposta influência do deputado federal na gestão da Feapae de MG sem discriminar em contrapartida quais os atos concretos de ingerência praticados."
O ministro Luiz Edson Fachin, ao acompanhar o relator, enfatizou o lapso temporal entre o fato e a denúncia, de 2009 a 2019, o que afirmou que "causa toda a perplexidade já exposta". Para ele, este lapso temporal mostra também que não houve diligências subsequentes do MP.
Não houve ainda prescrição, mas a oferta de uma denúncia 10 anos depois dos fatos e a falta de maiores diligências mostram, segundo o ministro, que não houve execução devida de maiores investigações por parte do MPF. "A duração razoável do processo é um direito e um dever do dever. E o MP não se desincumbiu do dever", apontou. 
O ministro Gilmar Mendes fez duras críticas à atuação do MPF no caso. De acordo com ele, "este é um caso de escola". "Dá a impressão em que se fez um mutirão e se decidiu fazer denúncias dos casos que estavam parados. O único elo que se consegue fazer com o deputado é uma doação que não ultrapassa R$ 2 mil. E uma doação de campanha declarada. E isso é absolutamente legal. Nesse afã de criminalizar a política que tanto prejuízo deu à nossa democracia, temos esse tipo de denúncia e de presunção quase de culpabilidade. Não se pode fazer denúncias com esse caráter aventureiro", ressaltou.
A duração irrazoável do processo também foi apontada pela ministra Cármen Lúcia, presidente da 2ª Turma, para quem, também, a denúncia não se sustenta. "O presidente da fundação até trabalhou com o deputado, mas não há o liame direto em termos do convênio feito com a SDH da Presidência, que nem era órgão da fundação, nem era órgão estadual. Considero que não há quadro fático suficientemente demonstrado com indícios suficientes de autoria ou de materialidade. Poderia haver irregularidades nas contas de campanha ou do convênio, mas nem essas foram verificadas. A denúncia não se sustenta."

eduardo barbosa psdb-mg

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JOTA

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