Marco Civil da Internet
Toffoli e Fux deixaram claro que não irão aguardar a decisão do Legislativo sobre regulação na internet para dar andamento ao julgamento na Corte
O ministro Dias Toffoli afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estabelecer parâmetros de atuação das plataformas, da remoção de conteúdo e de responsabilização civil das empresas ainda no julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O magistrado citou como exemplo o precedente criado a partir do caso […]
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Flávia Maia