Flávia Maia

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli" target="_blank" rel="noopener">Dias Toffoli</a> afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estabelecer parâmetros de atuação das plataformas, da remoção de conteúdo e de responsabilização civil das empresas ainda no julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet" target="_blank" rel="noopener">Marco Civil da Internet</a>. O magistrado citou como exemplo o precedente criado a partir do caso Raposa Serra do Sol, em que a Corte apresentou balizas de como deveria ser feita a demarcação das terras indígenas. A fala do ministro ocorreu no encerramento da <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/atos-de-8-de-janeiro-influenciam-debate-sobre-regulacao-das-redes-sociais-no-stf-28032023" target="_blank" rel="noopener">audiência pública que discute o tema</a>.
Um dos temas que pode ser tratado no voto, segundo o relator de um dos recursos, ministro Dias Toffoli, é a defesa da intimidade. Toffoli afirmou que os expositores trouxeram questões de que a defesa da intimidade e da dignidade da pessoa não estariam totalmente protegidas pelos dispositivos do artigo 19 e artigo 21 do Marco Civil da Internet. “Em tese é possível que a Corte faça, até pelo princípio da isonomia, algum tipo de decisão que interprete a legislação com o seu alcance a dar a maior proteção possível, sempre na sua função de guarda da Constituição e dos direitos e garantias individuais e do Estado Democrático de Direito.”
Os ministros deixaram claro que também não irão aguardar a decisão do Congresso Nacional para dar andamento ao julgamento na Corte. Citando o ex-ministro do STF Nelson Jobim, Toffoli disse que, no Parlamento, a não decisão é uma decisão. “Eles têm o direito de não querer decidir, nós aqui no Judiciário não temos esse direito porque nós temos vida, nós temos pessoas, partes, que estão requerendo os seus direitos e temos que julgar e decidir. Então, o nosso tempo é o nosso tempo”, disse.
Toffoli afirmou ainda que há interesse de parlamentares no assunto e que eles acham importante o julgamento do STF para balizar o futuro da regulação da internet no Brasil.
O ministro Luiz Fux corroborou a afirmação de Toffoli e disse que o tempo da política e da Justiça são diferentes. "Nós vamos nos incumbir à luz do tempo da Justiça, da pauta, da ordem cronológica dos processos, a enfrentar essa questão." Embora os dois ministros tenham dito que ainda não há uma data específica para que a análise dos casos chegue ao plenário, os relatores demonstraram interesse de que a matéria seja julgada logo, até para ajudar o parlamento em uma eventual regulação.
<h3>Autorregulação das plataformas</h3>
Tanto Fux quanto Toffoli afirmaram que “a autorregulação é sempre bem-vinda”. Toffoli citou como exemplo de bom funcionamento da autorregulação o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). Para ele, a autorregulação evita que discussões cheguem ao Poder Judiciário. “Porque as instituições de publicidade, elas têm um tribunal privado que regulam aquelas publicidades que são ou não degenerativas da concorrência. Portanto, uma autorregulação é sempre bem-vinda, a meu ver, e deixa ao Judiciário apenas as exceções”, afirmou.
Fux sustentou que a autorregulação evita a judicialização predatória. “Judicialização incessante que abarrota os tribunais. A autorregulação é um bom filtro nesse particular”. Porém, foi mais cauteloso ao não deixar claro se a autorregulação aparecerá no voto a ser proferido no caso em análise no STF. “Mas na decisão da causa, teremos que escolher um modelo e isso, como está sob judice, não se pode adiantar o feeling sobre essa questão”.
<h3>PT defende proposta apresentada pelo TSE</h3>
Durante exposição na audiência pública no STF nesta quarta-feira (29), o representante do Partido dos Trabalhadores (PT), Miguel Pimentel, defendeu que o modelo adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2022 seja replicado para a remoção de qualquer tipo de conteúdo pelas plataformas.
Na avaliação de Pimentel, se houver uma decisão judicial colegiada solicitando a remoção de determinado conteúdo, as plataformas devem retirar por si mesmas os conteúdos idênticos, sob pena de aplicação de multa, diminuindo assim, a judicialização. “O Marco Civil foi suficiente para o atentado contra a democracia? A nosso ver, não”, afirmou. O modelo está na resolução 23.714/2022 e sofreu críticas de especialistas por ferir a liberdade de expressão e o contraditório.
Pimentel lembrou que, durante as eleições de 2022, houve a criação de um ecossistema de desinformação, que resultou em uma ação no TSE da coligação de Lula e Alckmin contra a chapa adversária Bolsonaro-Braga Netto. Depois, a chapa de Bolsonaro-Braga Netto ajuizou ação similar.
Ainda, para Pimentel, durante as eleições, a proteção à desinformação ficou mais focada nas instituições e menos nas agremiações partidárias e candidatos. “A impressão que ficou foi a de que a atuação se deu muito mais na proteção das instituições do que para amenizar o debate eleitoral e a desinformação que estava ocorrendo nas plataformas”, afirma. “É verdade a importância da primazia da defesa das instituições, mas não tem como ter eleições políticas e democráticas sem a proteção aos partidos políticos”, defendeu.
<h3>Entenda</h3>
Estão no STF duas ações que discutem a moderação de conteúdo e a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em relação ao conteúdo postado por terceiros. O recurso extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5160549">1.037.396</a>  (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&amp;numeroProcesso=1037396&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=987">temas 987</a>) discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e o RE <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5217273">1.057.258</a> (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=533">tema 533</a>), também trata de moderação de conteúdo, mas refere-se a fatos anteriores à edição do Marco Civil da Internet.
O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece as circunstâncias em que um provedor de aplicações de internet (como as plataformas de redes sociais) pode ser responsabilizado civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros. De acordo com o texto legal, os provedores só poderão ser responsabilizados nos casos em que, após ordem judicial específica, não removerem em tempo hábil conteúdo apontado como ilícito – o modelo chamado “judicial notice and takedown”.
Dessa forma, o artigo 19 determinou que a palavra final sobre o que é ou não lícito nas plataformas é sempre do Judiciário e as empresas não podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se não descumprirem decisão judicial de remoção. Por esse raciocínio, as empresas são livres para adotarem suas regras e suas operações de moderação de conteúdo, mas não serão obrigadas a indenizar por não atenderem a demanda extrajudicial de um usuário.

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JOTA

Toffoli e Fux deixaram claro que não irão aguardar a decisão do Legislativo sobre regulação na internet para dar andamento ao julgamento na Corte

Supremo pode estabelecer balizas para remoção de conteúdo na internet, diz Toffoli

Toffoli e Fux deixaram claro que não irão aguardar a decisão do Legislativo sobre regulação na internet para dar andamento ao julgamento na Corte