Flávia Maia

<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria de votos, a atual estrutura administrativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão ocorreu na tarde desta quinta-feira (19/8), em sessão plenária. Os ministros entenderam que as alterações na estrutura da autarquia, feitas por decreto e medida provisória em 2001, foram válidas.</p>
<p>Com a decisão desta quinta-feira (19/8), fica mantido, por exemplo, que as atribuições do colegiado, diretores e presidente sejam guiadas pelo regimento interno. Também ficam inalterados os ritos dos processos, as competências normativas e de supervisão e as atuais normas aplicadas às companhias abertas.</p>
<p>O processo estava há quase 20 anos no STF e, caso a decisão fosse contrária à CVM, especialistas temiam um caos na atividade regulatória, uma vez que parte da base regulatória atual foi construída a partir das alterações realizadas em 2001 e, poderiam, portanto, ser questionadas.</p>
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<p>O Ação Direta de Constitucionalidade <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1994794" target="_blank" rel="noopener noreferrer">(ADI) 2601</a> foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em 2002 contra a aplicação da Medida Provisória nº 8 e do Decreto nº 3995, ambos editados no dia 31 de outubro de 2001 pelo então vice-presidente Marco Maciel no exercício do cargo de presidente da República. A MP e o Decreto alteraram a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 6385/76</a>, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM.</p>
<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) alegou que as alterações foram inconstitucionais e defendeu que o decreto não é o instrumento adequado para tratar da organização e funcionamento da administração federal. Para os advogados, o decreto estaria alterando todo o conteúdo da Lei 6.385/76, ao delimitar que as atribuições do presidente, diretores e do colegiado da CVM sejam fixadas por seu próprio regimento, em vez de serem estabelecidas por decreto presidencial.</p>
<p>Além disso, o CFOAB alegou que a MP que alterou a estrutura da CVM era inconstitucional pois é proibida a edição de Medidas Provisórias sobre matéria já existente em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República.</p>
<p>O relator, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu pela constitucionalidade das alterações e improcedência do pedido do CFOAB. Para ele, a edição da MP não afronta a Constituição. “Isso porque, quando a referida MP foi editada, o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional já havia sido sancionado pelo Presidente da República, quer dizer, não se encontrava mais pendente de veto ou sanção, ainda que a data da sanção e do veto parcial tenha coincidido com a da edição da MP”, escreveu em seu voto. Leia aqui a<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/08/voto-adi-2601.pdf"> íntegra</a> do voto.</p>
<p>Quanto ao decreto, o relator entendeu que “as alterações introduzidas pelo decreto atacado não extrapolam a competência privativa conferida ao Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal”.</p>
<p>Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux acompanharam o relator. O ministro Edson Fachin acompanhou parcialmente por entender pela inconstitucionalidade do decreto.</p>
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CVM_1 (1)

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JOTA

Com a decisão, fica mantido que atribuições dos diretores e do presidente sejam guiadas pelo regimento interno

Supremo mantém autonomia organizacional da CVM

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Com a decisão ficam mantido, por exemplo, que as atribuições do colegiado, diretores e presidente sejam guiadas pelo regimento interno