Do Supremo

Superlotação

DPE-SP pede ao STF antecipação de saída para diminuir superlotação carcerária

Em HC coletivo, defensores argumentam que Judiciário paulista desrespeita súmula vinculante 56 do STF

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Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) impetrou, na sexta-feira (20/09), um habeas corpus coletivo com pedido de concessão liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) em benefício dos presos do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Pacaembu e das presas da Ala de Progressão de Pena da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista. O HC 176045 será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na peça, a DPE-SP sustenta que o Judiciário paulista não tem observado em sua totalidade a Súmula Vinculante número 56, do STF, que dispõe que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”.

“A antecipação de progressão [de regime] não é aplicada no estado de São Paulo”, afirma o defensor público Thiago Luna. Segundo ele, isso tem resultado na superlotação de pessoas presas nas unidades do regime semiaberto.

No caso dos presídios abarcados pelo HC coletivo da DPE-SP, a taxa de superlotação é muito superior à capacidade máxima.

Um levantamento da Defensoria mostra que a Ala de Progressão da Penitenciária Feminina de Tupi, no dia 20 de outubro de 2017, tinha uma superlotação de 275% e o Centro de Progressão de Pena de Pacaembu, em 23 de fevereiro de 2018, contava com taxa de ocupação de 271%.

Já dados do site da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), de setembro deste ano, revelam que a população carcerária do CPP de Pacaembu era de 1804 detentos amontoados num espaço para 686 pessoas. Enquanto na Ala de Progressão Penitenciária de Tupi Paulista, há mais que o dobro de presas em relação ao limite: 158 detentas para 72 vagas.

No HC, os defensores públicos requerem a aplicação da Súmula Vinculante n° 56, que estabelece a progressão antecipada daqueles que estão mais próximos de mudar de regime penal –  somente quando for ultrapassado o limite de vagas nas unidades – para que detentos, que estejam em regime mais gravoso do que o determinado pela Justiça, possam cumprir a pena de modo justo.

No Recurso Extraordinário 641.320, que deu origem à SV 56, o ministro-relator Gilmar Mendes, decidiu que, em havendo déficit de vagas, deve-se determinar:

“(i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida prisão domiciliar ao sentenciado”. 

A decisão de recorrer ao STF veio após a DPE-SP ter impetrado um habeas corpus coletivo (HC nº 525.099) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em agosto, a Corte indeferiu liminarmente o HC coletivo. “Uma vez que o Tribunal a quo [TJSP] não se pronunciou sobre tema suscitado nesta impetração, esta Corte fica impedida de fazê-lo diretamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância”, decidiu o ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, em decisão monocrática.

A Defensoria agravou da decisão, mas a 5a Turma negou por unanimidade o recurso sob os mesmo fundamentos da decisão monocrática. Anteriormente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também indeferiu o HC coletivo da Defensoria, ao entender que, as denúncias sobre as péssimas condições de trabalho e a superlotação dos presídios, seja de competência da Corregedoria Geral de Justiça.

“Entretanto, com o devido respeito, repetindo o equívoco do Tribunal estadual, o STJ se absteve de decidir afirmando que a questão não fora enfrentada pelo
tribunal de origem, o que não encontra respaldo nos autos”, argumenta a DPE-SP no HC ao Supremo. “Ter levado a discussão ao STJ não se tratou de supressão de instância, pois o Tribunal de justiça de São Paulo não deixou de decidir sobre a questão, pelo contrário decidiu deliberadamente ignorar o quanto foi trazido na impetração, mesmo após ser instado via embargos de declaração para que se manifestasse sobre.”

Para o defensor público à frente do processo, Thiago Luna, o STJ e o TJSP não compreenderam que as condições de aprisionamento fazem parte do contexto para discutir a questão principal: a aplicabilidade da Súmula Vinculante 56, do STF, para diminuir a ilegal superlotação nas duas unidades.

“Para evitar que as pessoas que estivessem no [regime] fechado fossem direto para o [regime] aberto, eles [Judiciário] transferiram parte da lotação do regime fechado para as unidades do regime semiaberto, ignorando uma das medidas que deveria ser anterior a da possibilidade de colocar a pessoa do fechado para o aberto, que seria a antecipação de saída daqueles que já estão no semiaberto”, afirma Luna.

O defensor explica que o Judiciário está colocando detentos em unidades lotadas e ignorando que, segundo texto da súmula, presos do semiaberto, mais próximos de conseguir a progressão de pena, deveriam ser alocados para o aberto, para que assim outra pessoa ocupe a vaga disponível, evitando abarrotamento nos presídios.

“O preso não tem culpa de o Estado não ter vagas. Se o Estado não tiver vagas, o preso não pode cumprir um regime mais grave do que aquele que estava, então, ele deve ser posto em liberdade”, afirma o advogado criminalista Augusto Arruda Botelho.

Para ele, o entendimento da súmula pelo STF está correta para garantir a ressocialização da população carcerária por meio da progressão de regime. Um ponto criticado pelo advogado é a morosidade do Judiciário em julgar os processos. “A pessoa está no semiaberto e faz um pedido para ir ao aberto, o pedido demora tanto para ser julgado, que, quando for, a pessoa já está até em liberdade. O sistema está sucateado”, complementa.

A superlotação no semiaberto

“A súmula até está sendo implementada em algumas unidades, mas acontece que os locais de regime semiaberto estão sofrendo uma superlotação e deixando as pessoas em condições mais insalubres e precárias”, diz a advogada e pesquisadora do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Irene Maestro. A Defensoria Pública também entende que a edição da súmula é responsável pela superlotação no semiaberto no estado de São Paulo, segundo documento do HC.

De acordo com levantamento da Defensoria, a Ala de Progressão da Penitenciária Feminina de Tupi, no dia 20 de outubro de 2017, tinha uma superlotação de 275% e o Centro de Progressão de Pena de Pacaembu, em 23 de fevereiro de 2018, contava com taxa de ocupação de 271%.

Segundo dados do site da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), em setembro, a população carcerária do CPP de Pacaembu era de 1804 detentos amontoados num espaço para 686 pessoas. Enquanto na Ala de Progressão Penitenciária de Tupi Paulista, há mais que o dobro de presas em relação ao limite: 158 detentas para 72 vagas.

Dos 15 Centros de Progressão Penitenciária do Estado de São Paulo, somente a unidade Bauru III não está superlotada, tendo capacidade para 1124 pessoas, mas com 198 pessoas privadas de liberdade. A média da taxa de superlotação é de 62,15%.

Outro dado exposto no documento protocolado no STF verificou um aumento de pessoas nos estabelecimento mencionados em data posterior à edição da Súmula. No dia 4 de julho de 2016, antes da edição da súmula, existiam 80 mulheres presas – atualmente, 145 detentas. No mesmo período, no CPP de Pacaembu, estavam presas 1424 pessoas, em agosto, eram 1861.

O impacto do excesso de pessoas presas nas unidades foi verificado nas inspeções realizadas pelo órgão, que constatou a falta de camas, de colchões, de água, de trabalho e de estudo e a falta de atendimento médico e jurídico, entre outras irregularidades.

Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) afirmou que a “sobre a falta de água ou colchões, a informação não procede. Todos os sentenciados incluídos no CPP e na Penitenciária Feminina recebem seu colchão, assim como todos os sentenciados têm acesso à água durante o dia. Salientamos ainda que no início do ano de 2018, a unidade recebeu a visita da Defensoria Pública, mais especificamente do Núcleo Especial de Situação Carcerária (NESC)”.

A lista que não existe

Para Irene Maestro, do ITTC, nos casos em que a pessoa progride para o aberto, os juízes estão impondo medidas inadequadas e desproporcionais, como o monitoramento eletrônico, recolhimento noturno e comprovante de trabalho ou de residência. “Você impede que elas trabalhem ou estudem à noite. Quando você aplica essas medidas, amplia a malha punitiva do Estado e isso gera diversos impedimentos para que a pessoa se recoloque na sociedade”, afirma.

Para que a antecipação aconteça, é necessário criar uma lista de detentos que estão próximos de progredir de regime. No texto do habeas corpus, a Defensoria pede a listagem das pessoas presas nas duas unidades, indicando a data que cumpririam o lapso para a progressão de regime aberto, para que haja a antecipação de saída até o limite da capacidade populacional do CPP do Pacaembu e da Ala de Progressão de Pena da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista. E também para que esta ação sirva de exemplo para outras unidades superlotadas.

Para o defensor público Thiago Luna, é possível operacionalizar essa antecipação de saída, desde que os juízes das Execuções tenham a possibilidade de ter o panorama geral das execuções que estão sob sua responsabilidade.

No Paraná, existe um projeto de antecipação de saída, chamado Ocupação Taxativa, criado pela resolução 01/2017 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto prevê que, para a inserção de uma pessoa no sistema penitenciário, deverá existir uma vaga disponível, e, caso não exista, o juiz deverá avaliar a possibilidade de conceder a liberdade para quem já está próximo de obtê-la. O projeto é voluntário, depende do juiz de cada Vara.

Em nota, a SAP também informou que a “Resolução SAP n° 142, de 26/09/2016, regulamenta a Lista de Única de Transferência para unidades prisionais de regime semiaberto e, com isso, promove a distribuição de vagas para transferência de presos progredidos ao regime semiaberto, de acordo com a quantidade de vagas disponíveis por esta Pasta, com a maior celeridade possível”. “Informamos que o Governo do Estado de São Paulo, por meio da SAP, continua trabalhando no sentido de ampliar as vagas destinadas ao regime semiaberto”, diz o comunicado.


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