Bárbara Mengardo

Há maioria, no Supremo Tribunal Federal, pela aplicação de um índice de correção monetária mais benéfico aos credores de precatórios no período entre 2009 e 2015. O tema foi retomado nessa nesta quarta-feira (20/3), mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Não há prazo para o caso ser retomado, mas o magistrado prometeu ser célere na retomada do processo.
A disputa opõe os estados e municípios, que pedem a aplicação da TR entre 2009 e 2015, aos credores, que requerem a utilização do IPCA-E para os casos mais antigos. A questão envolve a fixação desse marco temporal porque em 2015 o Supremo afastou o uso da TR e deu aval ao IPCA-E para a atualização.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
O placar atual está em seis votos a dois, e se os ministros não mudarem os votos até o final do julgamento vai prevalecer a tese de que o IPCA-E terá validade desde 2009. Nos bastidores, ministros afirmam que uma eventual reviravolta só será provocada se o voto-vista de Mendes apresentar dados bem consistentes e que tragam o real impacto da questão para os estados, a ponto de mostrar que o desfecho apontado pelo Supremo provocaria uma espécie de calamidade econômica para os cofres de governadores e prefeitos.
A possibilidade de modulação (marco temporal), conforme querem os entes públicos, porém, é improvável caso não haja mudança de votos no Supremo. Isso porque neste tipo de ação são necessários pelo menos oito votos para que uma decisão seja modulada no STF.
De acordo com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, cerca de 140 mil processos estão suspensos à espera do posicionamento do Supremo. A modulação poderia representar uma economia de R$ 7 bilhões para União, segundo especialistas.
<h3><img class="CToWUd" src="https://ci6.googleusercontent.com/proxy/x7Az90uC0FlqG1NQNJvbQl7YtYRlnWzoqu2O_ZLb9xIKhYpJarh3aZrZ_qlU6_VKMQpRwI5_nDi9FsJOqf0XSQHw_6yv1VK7rhIBScGS2g=s0-d-e1-ft#https://ssl.gstatic.com/ui/v1/icons/mail/images/cleardot.gif" />Histórico</h3>
Nessa quarta-feira os ministros se debruçaram sobre os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 870.947 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425.
Os recursos foram julgados em conjunto nessa quarta apesar de terem sido analisadas pelo Supremo em momentos diferentes e tratarem de temas ligeiramente distintos. As ADIs foram julgadas em 2015, e os ministros decidiram que parágrafos do artigo 100 da Constituição, que foram incluídos pela Emenda Constitucional 62/2009 e previam a correção de precatórios pela TR, eram inconstitucionais.
Já o RE 870.947 teve seu mérito analisado em setembro de 2017. Por meio do recurso os ministros consideraram inconstitucional o artigo 1-F da Lei 9.494/1997, que previa que os débitos da Fazenda Pública deveriam ser atualizados de acordo com a TR, seria inconstitucional.
Frente à declaração de inconstitucionalidade foi suscitada no Supremo, pela União, estados e municípios, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, o que faria com que, na prática, o entendimento do Supremo valesse apenas após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Caso o pedido fosse aceito o poder público seria obrigado a aplicar o IPCA-E na correção de precatórios apenas a partir de 23 de março de 2015.
<h3 class="m_5018568584002759862m_5585949042826590626null">Retorno a julgamento</h3>
O julgamento dessa quarta foi iniciado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, primeiro a se posicionar de forma contrária à modulação requerida nos processos. O magistrado definiu que no período entre 2009 e 2015 os precatórios deveriam ser reajustados de acordo com IPCA-E.
Para ele, fazer o contrário não atenderia à segurança jurídica e ao interesse social, e geraria aos credores uma sensação de “ganhou mais não levou”. Isso porque, apesar de o Supremo ter definido a inconstitucionalidade dos dispositivos que previam a TR como índice de correção, muitos credores não seriam beneficiados pela decisão.
Ainda, Moraes elencou números que demonstram a diferença entre a TR e o IPCA-E. Em 2009, segundo o magistrado, o primeiro índice estava 0,71% ao ano, enquanto o segundo estava em 4,19%. Já em 2015 a TR estava em 1,80% ao ano, e o IPCA-E em 10,71.
Sobre a cifra de quase R$ 7 bilhões de impacto aos cofres públicos decorrentes da não modulação, o ministro afirmou que os desembolsos “não vão representar desequilíbrio fiscal e orçamentário” aos entes públicos.
Votaram da mesma forma os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello e Marco Aurélio. “Como esvaziar os créditos daqueles que aguardam a tanto tempo a liquidação do débito?”, questionou o último ministro.
<h3 class="m_5018568584002759862m_5585949042826590626null">Impactos aos cofres públicos</h3>
Na ponta oposta ficaram os ministros Luiz Fux, relator dos processos, e Roberto Barroso.
Na sessão dessa quarta-feira, ao expor seu voto, Barroso destacou que a rejeição da modulação trará impactos à União, estados e municípios. Para ele a dificuldade de pagamento decorrente da alteração do índice poderia levar os entes públicos a não pagarem os precatórios.
“[O impacto seria] tão devastador que não vai acontecer nada, ninguém vai pagar coisa nenhuma”, afirmou o ministro durante o julgamento.
Apesar de ter pedido vista, o ministro Gilmar Mendes apontou que poderia votar da mesma forma. O magistrado citou em sua fala a crise econômica enfrentada por alguns estados. “Parcelamento de salários é uma realidade”, afirmou.
Gilmar Mendes prometeu apresentar voto-vista com brevidade. Devem se pronunciar ainda os ministros Carmen Lúcia e Dias Toffoli, presidente do STF.
<h3 class="m_5018568584002759862m_5585949042826590626null">Incredulidade</h3>
A sessão dessa quarta foi acompanhada por instituições e advogados contrários à modulação, e o clima entre eles era de incredulidade frente ao pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Isso porque o tema não é novo na Corte, e o magistrado participou tanto do julgamento de mérito das ADIs quanto da análise do RE.
Além disso a análise dos embargos já tinha sido iniciada no final de 2018, quando houve pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Ainda, advogados lembraram que milhares de processos estão suspensos por conta da discussão no Supremo, e o recebimento dos precatórios são fundamentais para os beneficiários. O RE 870.947, por exemplo, envolve um homem que pleiteia valores de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, um tipo de ajuda mensal equivalente a um salário mínimo e que o INSS disponibiliza a idosos, pessoas com deficiência ou incapacitadas para o trabalho.
“O direito de propriedade somente é preservado com a atualização dos créditos pelo índice da inflação”, afirmou ao JOTA o procurador constitucional da OAB nacional, Marcus Vinicius Coelho. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é parte na ADI 4.357.
“Desde 1992, o STF considera a TR inconstitucional. Modular os efeitos significaria validar esse índice em afronta ao que sempre decidiu o STF”, completou.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Caso envolve discussão sobre débitos entre 2009 e 2015. Justiça tem 140 mil ações esperando definição do Supremo

Maioria do STF vota por índice mais favorável a credor em estoque antigo de precatório

Caso envolve discussão índice de correção de débitos entre 2009 e 2015. Justiça tem 140 mil ações esperando definição do Supremo