Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (16/4), o julgamento de uma ação na qual se alega a omissão do Poder Executivo em regulamentar a renda básica para as camadas mais pobres da população. 
Na ação, sustenta-se que em 2004 foi editada a Lei 10.835, que instituiu o Programa Renda Básica de Cidadania a partir de 2005, em valores e etapas de pagamento a serem regulamentados pelo presidente da República. Ocorre que, passados 16 anos, o Executivo nunca regulamentou a norma.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O tema é discutido no mandado de injunção 7300, impetrado por um morador de rua representado pela Defensoria Pública da União. Até o momento, há duas linhas de voto divergentes.
O ministro relator, Marco Aurélio Mello, votou para reconhecer a omissão e determinar o prazo de um ano para que o Executivo regulamente a renda básica. Pelo voto do ministro, enquanto isso não ocorrer, fica instituída ao impetrante renda básica no valor de um salário mínimo. Já foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin. 
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-volta-a-julgar-omissao-do-executivo-em-instituir-renda-basica-16042021/attachment/mi7300_renda-basica_mam" target="_blank" rel="attachment noopener wp-att-307529 noreferrer">Em seu voto</a>, Marco Aurélio diz que a inércia do Executivo em editar decreto a concretizar direito previsto na lei de 2004 "prejudica diretamente a cidadania, ao inviabilizar o exercício de liberdades públicas e privadas e nega o mínimo existencial, a revelar indignidade". A cidadania, afirma o decano, não se limita ao direito de votar e ser votado, e deve ser interpretada em conjunto com os valores e direitos previstos na Constituição. 
"Dignidade, liberdade e igualdade são alguns deles, levando Ulisses Guimarães a denominá-la cidadã. Quem é espoliado no mínimo existencial, indispensável ao engajamento político e à fruição dos direitos fundamentais à vida, à segurança, ao bem-estar e à própria dignidade, vive em condições subumanas, sendo privado do status de cidadão. A democracia não se esgota no processo eleitoral, exigindo, para o exercício efetivo da autonomia pública, patamar básico de recursos que assegure condições dignas à pessoa", afirmou Marco Aurélio. 
"Pobreza e falta de alimentação, de escolaridade e de saúde impõem barreiras à participação política. Não se pode concluir que miseráveis tenham as mesmas oportunidades para figurarem, em igualdade de condições com o restante da sociedade, na tomada de decisão, considerado processo de formação da vontade popular", acrescentou o ministro.
Já o ministro Gilmar Mendes divergiu. Primeiro, entendeu que o mandado de injunção deve ser conhecido apenas no que referente à renda básica para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica (pobreza e extrema pobreza). <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-volta-a-julgar-omissao-do-executivo-em-instituir-renda-basica-16042021/attachment/mi7300_renda-basica_gilmar" target="_blank" rel="attachment noopener wp-att-307532 noreferrer">Leia o voto de Gilmar Mendes</a>.
Diferentemente do relator, votou apenas para determinar ao presidente da República que implemente, em até 18 meses, a fixação de renda básica para o estrato da população brasileira com renda per capita inferior a R$ 89,00 e R$ 178,00. O ministro também realiza apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem as medidas necessárias à atualização dos valores do programa Bolsa Família e para que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, se possível unificando-os. 
O ministro adota as regras previstas na Lei 13.300/2016, que dispõe sobre o julgamento dos mandados de injunção, para determinar “prazo razoável” para o Executivo regulamentar a renda básica. Para o ministro, é um “valioso mecanismo para o Tribunal atuar na defesa de direitos negligenciados pelo Estado, sem, contudo, invadir o domínio dos representantes democraticamente eleitos”. 
Mendes ainda destacou que “dinheiro não nasce em árvore” e que, se o Supremo fixasse arbitrariamente os valores e as condições de elegibilidade das primeiras etapas de implementação da renda básica, “levaria ao desarranjo das contas públicas e, no limite, à desordem do sistema de proteção social brasileiro”, ainda mais em um contexto de pandemia da Covid-19. 
Para Mendes, “são notórios os esforços dos representantes eleitos, e as dificuldades orçamentárias e materiais por eles enfrentadas, para dirimir a crise que afeta o país. Portanto, o remanejamento abrupto e não planejado de dotações orçamentárias fatalmente conduziria à desconstrução e ao esvaziamento de outras políticas sociais de igual importância, a exemplo daquelas que, há muito, beneficiam diretamente as camadas menos afortunadas da população (Benefício de Prestação Continuada, Programa Bolsa Família e auxílio emergencial)”.
O <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886456" target="_blank" rel="noopener noreferrer">MI 7300 </a>está sendo julgado no plenário virtual até 26 de abril. A qualquer momento, porém, o julgamento pode ser interrompido por pedido de vista ou destaque – neste último caso, o julgamento seria reiniciado em sessão presencial.

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JOTA

Há dois votos para que Executivo regulamente programa em até um ano, e um voto para fixar prazo de 18 meses 

STF volta a julgar omissão do Executivo em instituir renda básica

Dois ministros votaram para fixar renda básica enquanto o Executivo não regulamentar o programa; um ministro, somente por fixar prazo