Do Supremo

Regras

STF veta privatização de estatal sem Congresso, mas libera venda de subsidiárias

Após a decisão do plenário, Fachin revogou liminar que impedia a venda da TAG pela Petrobras

Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (6/6) que a venda do controle acionário das estatais precisa seguir dois critérios: aval do Congresso e processo licitatório. A maioria dos ministros, no entanto, votou para que essas operações envolvendo empresas subsidiárias e controladas devem ter tratamento diferenciado, sendo dispensada a necessidade de lei específica, mas tendo que passar por um processo de concorrência que permita a competição.

A decisão do Supremo é considerada um marco para o plano bilionário do governo de privatizações, que deve ganhar fôlego após a reforma da Previdência e atende ao que o próprio governo esperava, uma vez que permite um modelo mais flexível para as subsidiárias que são o foco central da equipe econômica.  O entendimento também deve ser adotado por estados e municípios.

O Ministério da Economia já informou que não pretende privatizar, por exemplo, Petrobras, Banco do Brasil, Caixa e BNDES. Segundo dados do governo, são 134 empresas estatais federais, sendo 88 subsidiárias: 36 da Petrobras, 30 da Eletrobras, 16 do Banco do Brasil, três do BNDES, duas da Caixa e uma dos Correios.

Os ministros discutiram medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846, 5924 e 6029 que questionam dispositivos da Lei 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais. A lei trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (conhecida como Lei das Estatais).

O principal ponto atacado nas ações é o que permite a alienação de ativos de estatais e sociedades de economia mista sem licitação e sem edição de lei autorizativa. Em junho do ano passado, o relator, Ricardo Lewandowksi, concedeu liminar para fixar que essas operações precisam seguir os dois critérios. A cautelar foi parcialmente mantida.

Em três sessões de julgamento, os ministros apresentaram várias correntes de votos e foi preciso costurar um voto médio fixando: 1) alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedade de economia mista matriz exige autorização legislativa e licitação; 2) A exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

A maioria da Corte afirmou que a intervenção estatal deve ser mínima, se justificando apenas em situações de monopólio previstas. Os ministros ainda diferenciaram a desestatização, quando a venda ocorre e o dinheiro vai para o caixa do tesouro, do desinvestimento, quando as operações são feitas para que a verba volte para o caixa da empresa. A maioria  entendeu que a venda de subsidiária não é privatização, mas desinvestimento e, portanto, tem regras diferentes.

O começo

Os votos dos ministros começaram a ser apresentados na sessão plenária de ontem.  Lewandowski manteve sua liminar para exigir aval do Congresso e processo licitatório para a venda de controle acionário de para venda de empresas estatais subsidiárias, empresas de economia mista ou controladas. Lewandowski não avançou e não chegou a tratar da necessidade de lei geral ou específica para cada uma dessas operações, indicando que isso poderia ser enfrentado a depender do ritmo do julgamento pelo plenário.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, é necessário aval do Legislativo e licitação para o caso de venda de controle acionário das chamadas empresas-mães (estatais), como a Petrobras. O magistrado afirmou que isso representa privatizar, sendo que para privatizar é preciso autorização legislativa.

O ministro defende, no entanto, que as empresas subsidiárias podem ser vendidas, mesmo perdendo o controle acionário, sem lei específica. Moraes recorreu à lei 9.478/97 para defender lei genérica para a criação de subsidiárias.

A retomada

Na sessão desta quinta, foram apresentado várias correntes de votos. Primeira a votar na retomada, Cármen Lúcia afirmou que não é necessária autorização legislativa para alienação de subsidiárias, mas defendeu algum tipo de licitação. “Não me parece que para essas seja necessária a autorização legislativa expressa”, afirmou a magistrada. “A lei de licitação cria uma série de entraves e dificulta a vida, mas veio dar uma resposta”, disse.

Rosa Weber afirmou que uma lei genérica autorizando a criação de subsidiárias  também autoriza a venda. Sobre a licitação, a ministra entendeu que é preciso que haja um espaço competitivo dentro dos princípios da administração pública.“Se eu compreender que não estou tratando de processo licitatório, e sim procedimentos licitatórios, ou seja, procedimentos com princípios competitivos, não há antinomia alguma. Apenas estamos distinguindo a desestatização de desinvestimento. E isso envolve interpretação de lei infraconstitucional, mas em ações de controle concentrado, eu devo me ater ao texto constitucional. E não entendo que o texto constitucional seja afrontado na lei no que trata sobre subsidiárias e controladas”, declarou.

Luiz Fux defendeu que não há necessidade nem de processo licitatório e nem de autorização legislativa. Fux criticou a iniciativa do poder Judiciário na interferência das escolhas políticas do executivo criando prioridade empresarias. “A tutela estatal sobre a Petrobras que impediu que houvesse alienação efetivamente não deu certo, porque hoje, a Petrobras, pelos saques que foram realizados aos seus cofres e pela corrupção que gerou a grandiosa Operação Lava Jato, hoje a Petrobras tem uma dívida com as maiores empresas de Petróleo do mundo. Isso veio da ineficiência pública”, afirmou.

Fux afirmou que os recursos da venda da TAG “são valores essenciais para o crescimento econômico” do País, e comparou sua importância à reforma da previdência. “Eu equipararia isso ao próprio êxito da reforma da previdência, tanto é que o denominado desinvestimento neste momento é mais importante do que a reforma da previdência, porque os valores reverterão mais celeremente aos cofres públicos”, completou.

“Se é compatível com a Constituição a possibilidade de criação de subsidiárias, não há como obstar a alienação de empresa subsidiária, ainda que a medida envolva a perda de controle acionário do estado”, disse Gilmar Mendes.

Marco Aurélio dispensou o a necessidade de lei específica para subsidiárias, mas fixou que depende de processos licitatórios.

Celso de Mello afirmou que “a autorização legislativa específica é sempre necessária quando a lei que autoriza a constituição da entidade matriz, seja da empresa pública ou da sociedade economia mista, é omissa”

“A Lei 13.303 não concebe sistema inovador. Ao contrário, a chamada Lei das Estatais incorpora procedimentos previstos na Lei 12.462 de 2011, que é o diploma que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicos. Também procedimentos previstos na Lei 10.520, que instituiu o pregão, e a lei 8.666 de 1993 que trata sobre licitações e contratações administrativas. A lei 13.303 foi reverente para com o texto constitucional no que se refere à exigência de licitação”, disse o decano.

Vários ministros defenderam, em seus votos, a possibilidade do processo licitatório ser substituído por procedimento de venda que respeite os preceitos constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Neste ponto, os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso sinalizaram concordar com o sistema previsto pelo Decreto 9.188/2017, que prevê seis passos para a realização de procedimento competitivo de alienação.

O procedimento, que tem aval do Tribunal de Contas da União (TCU), foi utilizado na venda da TAG pela Petrobras, por exemplo. O decreto prevê seis passos para o procedimento competitivo, sendo eles: preparação, consulta de interesse, apresentação de propostas preliminares, apresentação de propostas firmes, negociação e assinatura do contrato.

TAG

Após a decisão do plenário, o ministro Edson Fachin revogou sua monocrática que suspendeu a operação de alienação de 90% da participação acionária na Transportadora Associada de Gás S. A. (TAG) – empresa subsidiária integral da Petrobras e que atua no segmento de transporte e armazenagem de gás natural – por entender que desrespeitava entendimento de Lewandowski.

Em abril, a Petrobras anunciou a venda de 90% da TAG para o consórcio formado pelo grupo francês Engie e o fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ) por US$ 8,6 bilhões.

Fachin deu a decisão em três reclamações que questionavam a venda da estatal, revogando a liminar e negando seguimento a todas elas. Desta maneira, o tema só será apreciado pelo colegiado caso as reclamantes interponham agravo regimental.

 


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito