Luiz Orlando Carneiro

<div class="gs">
<div class="">
<div id=":7hl" class="ii gt">
<div id=":7hm" class="a3s aiL ">
<div dir="ltr">
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) já tem a maioria suficiente de seis votos para declarar inconstitucionais normas legais do estado de Santa Catarina, de janeiro do ano passado, que dispensaram ou simplificaram o licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto de “cascalheiras” - desde que não tenham finalidade comercial - e de “mineral típico para uso na construção civil”.
A matéria é objeto de ação de inconstitucionalidade de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o fundamento de que a legislação em questão é formalmente inconstitucional, ao invadir competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente (inciso VI do art. 22 da Carta da República). 
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>E também por serem os dispositivos em causa materialmente inconstitucionais, "por ofensa aos princípios da precaução e do ambiente ecologicamente equilibrado".
Já acompanharam a relatora da ADI 6.650, Cármen Lúcia, os seguintes ministros: Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. O julgamento virtual encerra-se na próxima segunda-feira (26/4).
No seu voto condutor, Cármen Lúcia afirmou que, “ao estabelecer dispensa e simplificação de licenciamento ambiental às atividades de mineração, o legislador catarinense esvaziou o procedimento de licenciamento ambiental estabelecido na legislação nacional, em ofensa ao artigo 24 da Constituição da República”.
E acrescentou que “o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração afronta o caput do artigo 225 da Constituição da República, por inobservar o princípio da prevenção, preceito inerente ao dever de proteção imposto ao Poder Público, pois ‘não seria possível proteger sem aplicar medidas de prevenção’ (Affonso Leme Machado, Direito Ambiental brasileiro)”.
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>

open-pit-mining-3556645_1920

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Normas dispensaram ou simplificaram licenciamento para atividades de lavra a céu aberto de 'cascalheiras'

STF veta normas de licença ambiental para mineração em Santa Catarina

Normas dispensaram ou simplificaram licenciamento para atividades de lavra a céu aberto de 'cascalheiras'