O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dois trechos de emendas à Constituição do Acre, que alteraram o regime jurídico da carreira dos policiais penais do estado. O julgamento foi na ADI 7.229. O primeiro trecho questionado, o art. 7º, II, da Emenda Constitucional 53/2019, transforma motoristas penitenciários em policiais penais, equiparando os cargos. Assine […]