Do Supremo

Controle de epidemias

STF valida uso de aeronaves para dispersão de inseticida contra Aedes aegypti

Voos para pulverização de veneno só poderão ocorrer depois de autorização de autoridade sanitária

Aedes Aegypti
Mosquito da dengue / Crédito: Venilton Kuchler / ANPr

O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta quarta-feira (11/9) a pulverização aérea de inseticida para combater o mosquito Aedes aegypti, transmissor dos vírus da dengue, da chikungunya e da zika. Para isto, no entanto, vinculou a permissão à autorização prévia das autoridades sanitárias, além de manifestação da autoridade ambiental.

O julgamento da ADI 5.592 foi concluído na sessão desta quarta com os votos dos ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. A análise do caso teve início em abril, quando foi formada maioria no sentido de que, havendo autorização expressa dos órgãos ambientais, “não é possível declarar que uma norma que preveja pulverização aérea é inconstitucional ‘ab initio‘, o que afasta até mesmo o argumento de utilização do princípio da precaução”. 

 A decisão se deu pela validação de trecho da Lei 13.301, de 2016, que trata da adoção de medidas de vigilância em saúde para combate ao Aedes aegypt, questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o órgão, não há comprovação científica de que a dispersão aérea seja eficaz. Para a PGR, é preciso levar em conta que o inseto tem hábitos domiciliares e que a dispersão aleatória colocaria em risco a saúde da população e causaria efeitos nocivos ao meio ambiente. 

“Os impactos nocivos resultantes da dispersão aérea de substâncias químicas para contenção do mosquito vetor do vírus da zika, da chikungunya e da dengue vulnera, de maneira clara, o princípio da precaução que traduz importante consequência e relevante instrumento ao direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou o decano da corte, Celso de Mello. Seguindo esse entendimento, ele votou para excluir da regra legal a expressão “por meio de dispersão por aeronaves”, do inciso 4° do parágrafo 3° do artigo 1° da lei.

Em seguida, Toffoli citou dados sobre o aumento de 600% em um ano da incidência da dengue no Brasil. “Tem-se que não há estudos suficientes que comprovem que uso de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves para combate de doenças causadas pelo Aedes seja prejudicial à saúde”, disse. 

O presidente também votou a favor da exigência de prévia autorização de autoridades sanitárias e manifestação da autoridade ambiental. Assim, prevaleceu o voto médio, que não estipulou a necessidade de redução do texto legal, mas estabeleceu cuidados mínimos.

Nesse sentido, votaram Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Rosa Weber. Esses votos foram somados aos de Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que decidiram pela improcedência total da ação, ou seja, consideraram que as aeronaves podem ser usadas em qualquer situação.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello acolheram o pedido da PGR e se posicionaram contrariamente à dispersão aérea de venenos do tipo.

Para a relatora, a dispersão de produtos químicos em aeronaves representa risco de dano ao meio ambiente e à saúde das pessoas, além de causar elevada mortalidade de insetos não alvos, importantes como polinizadores e controladores naturais de praga.


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