Carolina Ingizza

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) julgou, nesta quarta-feira (14/8), improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adi">ADI</a>) 5.667, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>), que questionava trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o acesso a informações de investigações de acidentes aéreos. Prevaleceu o voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Kassio Nunes Marques</a>. Ficou parcialmente vencido o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>.
Após o acidente aéreo ocorrido em Vinhedo, no interior de São Paulo, na última sexta-feira (9/8), que vitimou 62 pessoas, a ADI foi incluída como primeiro item da pauta, com a concordância do relator.
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Na ação, a PGR pedia que o Supremo invalidasse alterações feitas pela Lei 12.970/2014 no CBA. Mais especificamente, sobre trechos que tratam do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).
A lei determina que a investigação do Sipaer tenha precedência sobre outras investigações e seja feita de forma independente. As informações coletadas e analisadas pelo órgão podem ser fornecidas a outros agentes públicos somente mediante autorização judicial.
Para a PGR, outros órgãos e entes estatais deveriam ter acesso concomitante às informações das apurações do Sipaer. A Procuradoria também defende que outros agentes públicos, como peritos locais, possam acompanhar as análises dos vestígios do acidente.
Prevaleceu o entendimento de que a precedência e o sigilo são válidos para garantir que a investigação do Cenipa, que tem como objetivo a prevenção de novos acidentes aéreos, seja concluída com sucesso.
<h3>Voto dos ministros</h3>
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> foi o primeiro a votar nesta quarta-feira (14/8). Em seu voto-vista, ele acompanhou o relator e votou pela improcedência do pedido da PGR. Para ele, as normas questionadas do Código da Aeronáutica são constitucionais.
Moraes lembrou que o Brasil é signatário da Convenção de Chicago, que estabelece o sigilo e a precedência das investigações administrativas do setor aeronáutico de forma prioritária às investigações da polícia ou do ministério público. Para o ministro, poderia haver o risco de perda de alguma prova se houvesse o compartilhamento imediato das informações por parte do Cenipa.
Na sequência, o ministro Flávio Dino apresentou seu voto, divergindo parcialmente do voto do relator. Para Dino, a autoridade policial deveria poder acessar as informações da investigação de forma simultânea à autoridade aérea. Como a investigação do Cenipa não busca a responsabilização de culpados, o ministro acredita que é importante permitir que outras investigações aconteçam ao mesmo tempo, de modo a não prejudicar o direito de partes interessadas, como os familiares das vítimas.
Após o voto de Dino, o relator Nunes Marques pediu a palavra e lembrou que, apesar do sigilo, é possível que haja uma investigação policial paralela mediante autorização judicial. Nesses casos, a decisão depende do parecer do Cenipa.
Na sequência, os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram com o relator. A ministra Cármen Lúcia precisou se ausentar da sessão e não votou no julgamento.

plenario stf aviação

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JOTA

A maioria dos ministros do Supremo acompanhou o voto do relator Nunes Marques; Flávio Dino ficou parcialmente vencido

STF valida trechos do Código de Aeronáutica sobre investigações de acidentes aéreos

A maioria dos ministros do Supremo acompanharam o voto do relator Nunes Marques; Flávio Dino ficou parcialmente vencido