Arthur Guimarães

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), por 8 votos a 2, reconheceu a constitucionalidade de uma mudança promovida pela reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor da pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inss">INSS</a>). A decisão foi proferida na segunda-feira (26/6) em sessão virtual.
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art23">Emenda Constitucional 103/2019</a> estabeleceu que o benefício será igual a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito. Há ainda a previsão de um acréscimo de cotas de 10 pontos percentuais por dependente.
O ponto controvertido é o uso do valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Pela nova regra, ele deve corresponder à média de todas as remunerações, sobre a qual deverá ser aplicado o percentual de 60% para quem tiver até 15 anos de contribuição, se mulher, ou 20 anos, se homem. A cada ano excedente, são acrescidos 2 pontos percentuais.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). Segundo a entidade, a norma viola o caráter contributivo da Previdência Social e o direito à proteção digna à família do falecido, em especial a proteção previdenciária. No mérito, a confederação pediu a supressão do trecho relacionado à invalidez.
O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, ponderou que as questões englobadas pela reforma da Previdência são divisivas e fazem aflorar a tensão entre a proteção de direitos sociais, sobretudo o à previdência, e a responsabilidade fiscal. Por isso, ressaltou a necessidade da aplicação da autocontenção judicial.
O ministro considerou que o magistrado pode não ser julgador mais habilitado para apreciar temas envolvendo aspectos técnicos ou científicos de grande complexidade, por falta de informação ou de conhecimento específico. O risco de efeitos sistêmicos de eventuais decisões também recomenda uma posição de cautela.
<blockquote>“Os membros do Judiciário não devem presumir demais de si próprios — como ninguém deve, aliás, nessa vida —, supondo-se experts em todas as matérias.”</blockquote>
Barroso reconheceu que a reforma da Previdência diminuiu o valor da pensão e que a medida exigirá um esforço maior de planejamento financeiro do segurado e de seus dependentes. Isso, entretanto, não significa que uma cláusula pétrea tenha sido violada ou haja alguma ofensa ao núcleo essencial de um direito. A linha que levaria à inconstitucionalidade não foi cruzada, disse.
O ministro afirmou que, quando direitos fundamentais ou procedimentos democráticos não estiverem em jogo, magistrados devem aceitar as escolhas legítimas feitas pelo legislador. “A jurisdição constitucional não deve suprimir nem oprimir a voz das ruas, o movimento social, os canais de expressão da sociedade. Nunca é demais lembrar que o poder emana do povo, não dos juízes.”
O relator votou para julgar o pedido improcedente e fixar a seguinte tese: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”.
Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> acompanharam o ministro Barroso.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> divergiu, votando para declarar a inconstitucionalidade da expressão. Ele foi seguido pela ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>.
A matéria foi discutida na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6320471">ADI 7.051</a>.

Previdência Social

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JOTA

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