Hyndara Freitas

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Em julgamento finalizado na última terça-feira (14/4) no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) decidiu que é constitucional considerar a receita bruta como a base de cálculo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) para o produtor rural sem empregados, conforme previsto na Lei 8.212/91.
Por seis votos a quatro, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991”.
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A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 761.263. O recurso envolve uma disputa entre a União e um produtor rural de Joaçaba, Santa Catarina. O produtor acionou a Justiça a fim de que não tivesse que contribuir com o Funrural nos termos do artigo 25 da Lei 8.212, por entender que a base de cálculo prevista na lei é inconstitucional.
O produtor rural catarinense alegava que a lei em questão fixa uma base de cálculo diferente da fixada na Constituição. A lei prevê que a contribuição do segurado especial (ou seja, produtor rural sem empregados) deve ser sobre a “receita bruta da comercialização da produção”. Já a Constituição determina que a contribuição devida ao Funrural pelos segurados especiais deve ser sobre o “resultado da comercialização da produção” (faturamento).
A maioria dos ministros, porém, não acolheu os argumentos do produtor rural, e decidiu que o artigo 25 da Lei 8.212 é plenamente compatível com a Constituição. O relator, o ministro Alexandre de Moraes, argumentou que o STF já julgou outros processos sobre o Funrural, e decidiu que o dispositivo é constitucional.
O caso chegou ao STF em 2013, por meio de recurso extraordinário que impugna decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os desembargadores decidiram pela manutenção da cobrança do Funrural nos termos dessa lei, dando ganho de causa à União. De acordo com este dispositivo, o produtor rural em regime familiar sem empregados deverá contribuir com 2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção.
A argumentação do produtor rural foi no sentido de que o próprio STF já julgou temas do Funrural algumas vezes, mas que a contribuição foi alvo de diversas alterações legislativas ao longo dos últimos 25 anos, gerando insegurança jurídica sobre sua validade ou não.
Moraes ressaltou, porém, que o precedente mais recente, de 2017, já versou sobre a constitucionalidade do artigo 25 da Lei 8.212. O ministro citou o RE 718.874, julgado em 2017 pelo plenário, e disse que o dispositivo foi considerado inconstitucional apenas para os produtores rurais pessoa física, mas continuou valendo para os segurados especiais.
“Conforme amplamente exposto, debatido e decidido, as decisões anteriores à edição da EC 20/98 e da Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, ao declararem a inconstitucionalidade incidental do artigo 25, em relação ao empregador rural pessoa física, somente assentaram a exclusão do mesmo como sujeito passivo da obrigação tributária, sem extinguir erga omnes a norma prevista, que continuou existente para os segurados especiais, com respectivas alíquotas e base de cálculo constitucionais para essas situações”, diz Moraes na decisão.
E continua: “Logo, a base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial em destaque neste julgado”.
Assim, o relator votou pelo desprovimento do recurso. Moraes foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
O ministro Edson Fachin abriu a divergência, e foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Rosa Weber. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento.
Este é um dos processos acompanhados de perto pelo Ministério da Economia, e consta de uma lista do Governo Federal que inclui<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/funrural-segurado-especial-22012020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> 25 ações com potencial de impacto fiscal</a> para a União.

imóvel rural

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JOTA

Maioria dos ministros entendeu que previsão da Lei 8.212/91 é constitucional

STF valida contribuição do Funrural sobre receita bruta para segurado especial

Plenário decidiu que é constitucional lei que fixa contribuição do Funrural do produtor sem empregados sobre a receita bruta da comercialização da produção