Hyndara Freitas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) divulgou a pauta de julgamentos das próximas sessões plenárias da Corte, que serão realizadas nos dias 15 e 16 de abril. Nestas sessões, os ministros poderão participar por meio de videoconferência, conforme <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/por-coronavirus-sessoes-do-stf-serao-realizadas-por-videoconferencia-27032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">resolução aprovada no dia 26 de março</a>. Na pauta do dia 15 de abril, há três ações que tratam de ações relacionadas à pandemia de coronavírus. Os ministros vão julgar se referendam ou não liminares proferidas pelo ministro Marco Aurélio, relator das três ações.
O primeiro caso é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, na qual se questiona a Medida Provisória (MP) 926, sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos. Nesta ação, Marco Aurélio concedeu liminar para fixar que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/estados-e-municipios-pandemia-stf-24032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">estados e municípios podem tomar medidas contra a pandemia</a> do coronavírus.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
Outra ação é o referendo de liminar na ADI 6342, na qual o ministro <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/coronavirus-marco-aurelio-nao-suspende-eficacia-de-mp-que-alterou-regras-trabalhistas-26032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">negou suspender dispositivos da MP 927</a>, que trouxe medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. O terceiro caso é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 56, na qual Marco Aurélio negou omissão do Congresso para criação de programa de renda mínima emergencial.
Já na pauta da quinta-feira (16/4), os ministros retomam a apreciação da ADI 3005. Nesta ação, é questionada a validade do artigo 26 da Lei 8.177/1991, que substituiu a atualização monetária das operações de crédito rural. Antes da lei, o índice utilizado era o Índice de Preço ao Consumidor (IPC) e, depois da lei, passou a utilizar-se a Taxa Referencial (TR).
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que argumenta que a norma contraria a vedação de retroatividade da lei e atinge o ato jurídico perfeito, pois os contratos vigentes antes da edição da norma passam a ser alcançados pela alteração no índice de atualização.
O relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela procedência do pedido. De acordo com o ministro, o dispositivo é inconstitucional, pois atinge a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, abrangendo os contratos celebrados anteriormente. Já o ministro Luís Roberto Barroso divergiu, e votou pela improcedência da ADI. Para Barroso, é razoável que se exija do Estado a correção de suas dívidas por índice de preços, uma vez que no sistema de precatórios isso é obrigatório e regulamenta a forma de pagamento dos débitos da Fazenda com os cidadãos. O ministro Marco Aurélio pediu vista dos autos.
Ainda na pauta do dia 16/4 está o recurso extraordinário (RE) 1.067.086, no qual se discute se é constitucional a inscrição de município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial. Quando um estado tem inscrição negativa nesses cadastros, fica impedido de tomar recursos para projetos e linhas de crédito com bancos públicos e privados, por exemplo. 
Enquanto este recurso não é julgado, alguns ministros do STF têm deferido liminares para que a União se abstenha de incluir estados em cadastros de inadimplência da União como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

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JOTA

Por meio de videoconferência, plenário vai julgar liminares de Marco Aurélio sobre MPs 926 e 927 e renda mínima

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