Do Supremo

Educação

STF vai julgar de novo data limite de idade de ingresso na educação fundamental

Em 2018 pleno do STF julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março. Lei do RS prevê prazo até 31 de maio

educação fundamental
A EMEF Presidente Campos Salles, localizada em Heliópolis, em São Paulo / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir, novamente, se uma criança só pode ingressar no ensino fundamental aos seis anos de idade ‘‘completos ou a completar’’ até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula, conforme estabelece o Conselho Nacional de Educação, com base na Lei de Diretrizes e Bases – lei federal de 1996.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) protocolou, nesta segunda-feira (3/2), ação direta de inconstitucionalidade – com pedido urgente de liminar – contra lei estadual do Rio Grande do Sul, de dezembro último, que flexibilizou o ‘‘corte etário’’, passando a permitir o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental também para crianças que só façam o sexto aniversário entre 1º de abril e 31 de maio do ano em que ocorrer a matrícula.

Na ADI 6.312, a parte autora registra, como oportuno e determinante, ‘‘para o deslinde da questão’’, o julgamento, em agosto de 2018, da ação declaratória de constitucionalidade (ADC 17), oriunda do Mato Grosso do Sul.

Naquela oportunidade, com a mesma composição que tem hoje, o pleno do STF julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março, aprovando, por 6 votos a 5, a seguinte tese: ‘‘É constitucional a exigência de seis anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário’’.

A tese então fixada foi proposta por Roberto Barroso, com o apoio dos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello.

Agora, na ADI proposta pela Contee contra a recente lei estadual do Rio Grande do Sul, o relator sorteado é o ministro Roberto Barroso.

Leia a inicial da ADI 6.312.


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