Luiz Orlando Carneiro

<div>Nestas festas juninas, fogos de estampido continuarão a espoucar nos céus da capital de São Paulo e no município de Itapetininga, naquele mesmo estado. É que a soltura de “artefatos pirotécnicos que produzam estampido” está liberada nas zonas urbanas dessas cidades em consequência de decisões judiciais da segunda instância e do próprio Supremo Tribunal Federal.</div>
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Pelo menos até que esta Corte decida, definitivamente, se lei municipal pode proibir tal tradição sem “violar o pacto federativo”, atingindo diretamente a indústria e o comércio de “fogos de artifício e artigos pirotécnicos”.
Em abril último, na condição de relator, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu medida liminar para suspender, até o julgamento do mérito, a eficácia de lei municipal de São Paulo, de maio do ano passado, que proibiu naquela capital “o manuseio, a queima e a soltura” de fogos de estampido.
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Na decisão cautelar tomada nos autos de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 567) ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia contra aLei 16.897/2018 do Município de São Paulo, o ministro-relator entendeu que a proibição total de utilização desses produtos interferiu na normatização editada pela União em âmbito nacional, incorrendo assim em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Advocacia-Geral da União já se pronunciou nos autos na mesma linha, ou seja, pela procedência da arguição de inconstitucionalidade.
Paralelamente, no mesmo STF, cinco ministros já formaram a maioria necessária no plenário virtual para que seja julgado no mérito pelo pleno presencial, com repercussão geral para as demais instâncias, o recurso extraordinário no qual o procurador-geral da Justiça do Estado de São Paulo investe contra acórdão do TJSP que declarou constitucional a lei municipal de Itapetininga (cidade com cerca de 160 mil habitantes) proibindo a soltura de fogos de estampido.
O ministro-relator do RE 1.210.727, Luiz Fux, ao propor o julgamento do feito com repercussão geral assentou: “A questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte no presente recurso dispõe sobre a constitucionalidade, ou não, de atos normativos municipais que dispõem sobre a proibição, na zona urbana da municipalidade, da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. Deveras, o questionamento envolve aspectos de índole formal (competência legislativa para dispor sobre a matéria) e material (sobretudo as normas constitucionais que regem a ordem econômica, além dos princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade)”.
Já concordaram com a iniciativa do relator Luiz Fux os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.
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Fogos

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JOTA

Ministros vão discutir se lei municipal pode proibir tal tradição sem “violar o pacto federativo”

STF vai julgar com repercussão geral proibição ou não de fogos de estampido

Ministros vão discutir se lei municipal pode proibir tal tradição sem “violar o pacto federativo”