Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar, com repercussão geral reconhecida para as demais instâncias, a controvérsia relativa ao dever da Ordem dos Advogados do Brasil de prestar contas perante o Tribunal de Contas da União.
A proposta feita pelo ministro Marco Aurélio, relator de recurso extraordinário originário da Bahia, já foi apoiada no pleno virtual por quatro de seus colegas: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Celso de Mello.
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No RE 1.182.189, o Ministério Público Federal investe contra acórdão mediante o qual a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a obrigação de a OAB prestar contas ao TCU.
Para o MPF, tal dever “independe da qualidade da pessoa, sendo imperativo ante a utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda; ou que, em nome desta, assuma obrigação de natureza pecuniária”.
O Ministério Público ressalta que a OAB – embora não seja instituição integrante da Administração Pública – é “investida de competência pública”, devendo assim “ser observado o imperativo constitucional da prestação de contas”.
Na proposta para o julgamento do RE com repercussão geral, o ministro-relator Marco Aurélio conclui: “ Está-se diante de tema a exigir pronunciamento do Supremo. Cumpre definir se, considerado o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil submete-se ao dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União”.
<h3>Outra ação</h3>
Em março último, a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, também no STF, mandado de segurança contra a decisão do TCU que determinou a entrega de prestação de contas da entidade para controle e fiscalização.
A Corte de Contas entende que a Ordem está sob sua jurisdição e pede a concessão de liminar para barrar a eficácia da decisão do TCU. No mérito, a OAB pede que o Supremo reafirme a sua independência e sua autonomia.
No mandado de segurança 3.6376 – relatora a ministra Rosa Weber - a OAB afirma que o ato representa “flagrante ilegalidade, abuso de poder e ofensa à Constituição Federal”, uma vez que estende a jurisdição do TCU à fiscalização das contas de entidade que não integra a administração pública e não gere recursos públicos, o que necessariamente afasta sua submissão aos controles públicos.
A OAB argumenta ainda que o STF, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.026), atribuiu à OAB natureza jurídica diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e sua finalidade institucional.

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JOTA

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