Luiz Orlando Carneiro

Já tem mais do que o mínimo regimental de quatro votos para ser julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), com repercussão geral para as demais instâncias, recurso extraordinário com base no qual a Corte vai decidir - de uma vez por todas - se agentes policiais podem entrar em residência para investigar ocorrência de crime sem mandado judicial. E se devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, além de colher sua autorização por escrito, para que não haja dúvidas sobre o seu consentimento.
A proposta é do relator do RE 1.368.160, ministro Luiz Fux, e já foi seguida pelos colegas Roberto Barroso, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Os recorrentes são o Ministério Público do Rio Grande do Sul e a Procuradoria-Geral da República, num caso de investigação de crimes de associação para tráfico de drogas, porte irregular de arma de fogo e corrupção de menor.
Para o atual presidente do STF, a questão “transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade”.
O ministro Luiz Fux, na sua manifestação, destaca também que a mais recente orientação jurisprudencial referente à matéria, em nível recursal, foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março do ano passado. Seguindo o voto do ministro-relator Rogério Schietti Cruz, a 6ª Turma daquele tribunal concedeu habeas corpus para anular prova obtida durante invasão policial não autorizada de uma casa, e absolver um homem também condenado por tráfico de drogas. Os policiais alegaram que tiveram autorização do morador para ingressar na casa – onde encontraram cerca de cem gramas de maconha – mas o acusado sustentou que os agentes forçaram a entrada.
Naquela oportunidade, o ministro do STJ afirmou: “A situação versada neste e em outros inúmeros processos que aportam nesta corte superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança”.
"O consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente", decidiu o STJ.

autorizacao por video busca domiciliar

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JOTA

Ministros julgarão critérios para entrada em residência para investigar ocorrência de crime sem mandado judicial

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