Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) está julgando nesta semana, no plenário virtual, quatro ações que questionam trechos da Lei Complementar 173/2020, que prevê repasses e suspensão de pagamentos de dívidas entre estados e União durante a pandemia da Covid-19. Em contrapartida, deve ser suspenso o aumento de salários de servidores federais, estaduais e municipais até o fim de 2021, e estados devem abrir mão de ajuizar ações judiciais contra a União relacionadas à pandemia. 
O STF vai decidir se estas contrapartidas são constitucionais. O julgamento teve início na última sexta-feira (5/3) e os ministros têm até esta sexta (12/3) para votar. A qualquer momento, entretanto, qualquer ministro pode pedir vista ou destaque do processo. Em caso de destaque, o julgamento é reiniciado de forma presencial, em data a ser marcada pelo presidente da Corte, Luiz Fux.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O congelamento de reajuste de servidores é questionado nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6.447, 6.450 e 6.525, ajuizadas pelo PT, PDT e Podemos. Os partidos argumentam que houve ofensa ao princípio federativo e à autonomia dos estados, além da separação entre os Poderes, já que uma decisão unilateral da União atrela os servidores de todos os poderes, em todas as esferas. 
Já na ADI 6.442, a Rede Sustentabilidade questiona os artigos da LC 173/2020 que excluem do auxílio financeiro o estado que tenha ajuizado ação judicial contra a União após 20 de março de 2020, tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19. Para o partido, a regra invade a autonomia dos estados
O relator das ações é o ministro Alexandre de Moraes, que votou pela improcedência de todas elas. O ministro destaca que deve-se levar em consideração o contexto econômico, social e fiscal do país em razão da pandemia, e ainda ressalta que a LC 173/2020 traz medidas de caráter facultativo aos estados e municípios, e não obrigatórios. 
“A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público”, diz Moraes. “Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”. 
Para o ministro, “não há como sustentar ofensa à autonomia dos Estados, DF e Municípios quando a norma em questão apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo”. Em sua visão, “diferentemente do que alega a inicial, não há ‘imposição’ da União, mas sim uma condicionante para os demais entes se valerem da oportunidade de postergar aproximadamente dois anos o pagamento de eventuais dívidas para com o ente central”. 
Em relação à desistência de ações judiciais contra a União, também é uma norma de caráter facultativo, por isso está “resguardada a autonomia dos entes menores”, competindo a cada gestor verificar a oportunidade e conveniência, dentro, portanto, do seu poder discricionário, de abrir mão da ação judicial para receber a postergação de pagamentos de dívidas com a União. “Não sendo interessante para o ente, basta não renunciar a ação judicial e prosseguir com a demanda”, diz o relator.
Moraes ainda refuta o argumento dos partidos de que a lei afrontaria o princípio da irredutibilidade de salários de servidores públicos. “No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, explica Moraes.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-vai-decidir-se-e-constitucional-suspensao-de-aumento-de-salario-de-servidores-08032021/attachment/lc173-moraes" rel="attachment wp-att-299644">Leia a íntegra do voto de Alexandre de Moraes</a>, em conjunto nas quatro ações. Até o momento, apenas o relator votou.

Estados vão ao STF pedir que decisão que impediu majoração de ICMS para telecom e energia valha a partir de 2024

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Alexandre de Moraes, que votou pela constitucionalidade, diz que deve ser levado em conta o contexto de crise da pandemia

STF vai decidir se é constitucional suspensão de aumento de salário de servidores

Plenário julga quatro ações que questionam LC 173/20, que instituiu socorro aos estados durante pandemia da Covid-19