Matheus Teixeira

Produtores agrícolas de todo o país têm acompanhado de perto a tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação direta de inconstitucionalidade 5.592, que questiona o uso de aeronaves para o lançamento de substâncias químicas de combate ao vírus da dengue, da chikungunya e da zika.
Apesar de a ADI tratar da Lei 13.301/2016, que disciplina o combate ao mosquito, há um temor de que o processo sirva de precedente para o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 529, que chegou ao Supremo em junho e discute o uso de aviões para pulverização de pesticidas, mecanismo amplamente usado pelo agronegócio.
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A ADI 5.592 chegou a ser incluída na pauta de julgamento do plenário da última quarta-feira (19/9), mas foi retirada porque o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, avaliou que não haveria tempo hábil para enfrentar a matéria.
A ADPF, por sua vez, está conclusa para o relator, ministro Gilmar Mendes, decidir sobre o pedido de liminar apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) para sustar os efeitos da lei do município de Boa Esperança que proibiu a dispersão de defensivos agrícolas por aviões.
O chefe da Assessoria Jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Ferraz, afirma que o uso de aviões no meio rural está regulamentado, mas que teme a abordagem a ser dada no julgamento da ação sobre a dengue.
“A nossa preocupação é que a interpretação do STF sobre esse tipo de tratamento de saúde prejudique eventualmente a interpretação em relação ao setor agropecuário. E a atividade agrícola, diferentemente dessa, tem uma série de regramentos, decretos, instruções normativas do Ministério da Agricultura e a atividade também é acompanhada de perto pelos órgãos de fiscalização”, ressalta.
De autoria da Procuradoria-Geral da República, a ADI impugna o artigo 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, que permite a “incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida” para combater os vírus transmitidos por mosquitos.
Na ação, a PGR sustenta que a medida aprovada em lei oferece riscos à saúde das pessoas. “Conquanto os produtos químicos pulverizados não sejam ministrados diretamente às pessoas, seu objetivo é precisamente combater um dos insetos vetores de doenças que atingem a população. Não se coaduna com o direito à saúde e a ambiente equilibrado nem com o princípio da prevenção medida que, a despeito do propósito de deter disseminação de doenças, causa malefícios à saúde humana”, diz.
A procuradoria faz duras críticas à dispersão de venenos contra os mosquitos, mas em um trecho da ADI também aborda o assunto de maneira mais genérica.
“Não parece desarrazoado concluir que a dispersão de produtos químicos por aeronaves é atividade de interesse das empresas de aviação agrícola, que, por meio do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (SINDAG), pressionam o Ministério da Saúde nesse sentido, consoante relatou o Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis, na Nota Informativa 128/2016- CGPNCD/DEVIT/SVS/MS”.
Para o advogado da CNA, o STF não pode tratar do caso no julgamento da ADI 5.922. “A nossa expectativa é que na análise desse processo não se entre no assunto, até porque o SINDAG não foi sequer admitido como amicus curiae na ação”, relata.
Se for para discutir o tema, diz Ferraz, “que seja num amplo debate por parte do setor e com os órgãos de controle que fiscalizam a atividade”.
Além disso, o tema já está em discussão no Senado. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 541/2015, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), proíbe a pulverização aérea de pesticida e já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O PLS, porém, ainda tem que passar por outras comissões antes de ser apreciado pelo plenário.
Ferraz acredita que o ideal é o Judiciário aguardar uma posição do Legislativo sobre o tema antes de discuti-lo. “É sempre muito bem recomendável que assuntos como esse sejam debatidos no Congresso por ser a Casa Legislativa e principalmente por se tratar de assunto técnico que o parlamento tem mais condições de analisar do que nós operadores do Direito”, acredita.
Na ADPF, o Sindag sustenta que o município sequer tinha competência para disciplinar o tema: “Seja por se tratar de matéria de direito civil, comercial e aeronáutico, seja porque cuida de navegação aérea, trânsito e ainda sob as condições do exercício de atividade profissional, a legislação sobre a aviação agrícola, devidamente editada pela União, via Decreto-lei nº 917, de 1969, regulamentado pelo Decreto 86.765/81, não pode ser contrariada por leis ou projetos de lei de outros entes federativos”.
A entidade também sustenta que a norma viola princípios constitucionais da valorização do trabalho e da livre iniciativa. “A partir desta análise, o que se pode aferir da lei municipal em debate (e de qualquer outra que venha a surgir no intuito de barrar uma atividade regulamentada), é que ela viola um dos mais elementares princípios constitucionais, o da igualdade, na medida que impede, de forma injustificável, o exercício profissional das associadas da autora, desencadeando uma série de rupturas na ordem constitucional”, afirma.

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JOTA

Ação sobre uso de aeronaves para combater a dengue pode abordar o tema, além de ADPF específica sobre a matéria

STF discutirá legalidade de uso de aviões agrícolas para dispersão de pesticidas

Produtores agrícolas de todo o país têm acompanhado de perto a tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação direta de inconstitucionalidade 5.592