Do Supremo

Mudança na Funai

STF: MP de Bolsonaro sobre demarcação de terras indígenas já é alvo de 3 ações

PDT, PT e Rede alegam que presidente reeditou um trecho da MP 870, que foi vetado pelo Congresso

indígenas
Brasília- DF Foto Lula Marques/foto Públicas. 14-04-2015 Indios durante proteto em frente ao STF e Palácio do Planalto

Já são três as ações de inconstitucionalidade com pedidos de liminar ajuizadas no Supremo Tribunal Federal por partidos oposicionistas contra a Medida Provisória 886, baixada na última terça-feira (18/6), na qual o presidente Jair Bolsonaro insiste na transferência para o Ministério da Agricultura da competência da Fundação Nacional do Índio (Funai) para identificar, delimitar e demarcar terras indígenas a demarcação das terras indígenas.

Nesta sexta-feira (21/6), foi autuada a ADI 6.174, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que se soma às ações similares ajuizadas na véspera pela Rede Sustentabilidade (6.172) e pelo Partido dos Trabalhadores (6.173). O relator dos feitos, por sorteio e por prevenção, é o ministro Roberto Barroso.

Na petição inicial da ação do PDT, a advogada Nathalia Resende Lara Gabriel afirma ser “notório que a definição da responsabilidade pela condução das políticas atinentes às terras indígenas na Administração Pública é temática politicamente sensível e que suscita controvérsias entre grupos de interesse e minorias, sendo essa a razão determinante pela qual a discussão foi objeto de votação específica do Congresso (emenda destacada)”.

Na mesma linha das ações sobre o mesmo tema promovidas pela Rede e pelo PT, o PDT sustenta que a deliberação pela supressão da competência do Ministério da Agricultura e Pecuária para tratar de terras indígenas, durante a tramitação da MP 870/2019 revelou “indiscutível manifestação pela rejeição da iniciativa legislativa do Presidente da República para que o encargo dessa causa seja incumbido à política de desenvolvimento agrário e não à humanitária, como tradicionalmente”.

Assim, a tentativa do Governo de devolver ao Ministério da Agricultura essas competências por meio da edição da nova MP 866/2019 “implica reconhecer flagrante intento, de um lado, de usurpar a competência legislativa dos parlamentares e, de outro, mais grave, de aproveitar maioria eventual contra a vontade soberana e democraticamente manifestada pelo Legislativo na apreciação da MP 870/2019”.

Por sua vez, o advogado da Rede Sustentabilidade, Cassio dos Santos Araújo, na ADI 6.172, afirmou que a nova MP 886, ao transferir a demarcação das terras indígenas ao Ministério da Agricultura “operou a repristinação da velha política integracionista do direito antigo. e obrigou os índios e suas comunidades a um falso tratamento isonômico em relação aos demais atores da sociedade brasileira, tratamento este que desconsidera e viola, a um só tempo, suas peculiaridades culturais e seus direitos constitucionais”.

Por seu turno, o advogado do PT, Alberto Moreira Rodrigues, enfatiza que a MP 886, ao reeditar em parte o texto da MP 870/2019 – que foi rejeitado pelo Congresso Nacional – “vulnera o parágrafo 10, artigo 62 da Constituição Federal, e deve ser afastada (nesse ponto) do mundo jurídico”. E relembra que muito recentemente (27 de março último), o STF, ao analisar e julgar a ADI 5.717/DF, reiterou entendimento anterior ao afirmar que “é inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal” .


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