Luiz Orlando Carneiro

A ação de inconstitucionalidade (ADI 5.911) proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) que estabelecem “restrições injustificáveis” à esterilização voluntária, tais como a obrigatoriedade de a mulher ter autorização expressa do cônjuge e idade mínima de 25 anos, é a segunda sobre a questão ajuizada na Corte.
A primeira (ADI 5.097), de autoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) data de março de 2014, tem como relator o ministro Celso de Mello, e está sem andamento desde 22/9/2016. Assim é que a nova ação do PSB, protocolada nesta quinta-feira (8/3), foi distribuída, por prevenção, ao mesmo ministro, decano da Corte.
Na petição inicial da ADI 5.911, o advogado do PSB, Rafael de Alencar Araripe Carneiro, considera que o artigo 10, inciso I e parágrafo 5º da Lei do Planejamento Familiar é “intolerável intervenção estatal, que condiciona a prática de um direito fundamental – planejamento familiar – a um uso específico do corpo, da sexualidade e das funções reprodutivas, qual seja, a concepção de filhos”.
PGR
No mérito, a ação da Anadep recebeu parecer favorável, em 24/9/2015, do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para quem “criminalizar esterilização voluntária realizada sem consentimento do cônjuge ou companheiro impõe à mulher situação de restrição extrema”, pois “ela se vê sob a dupla ameaça da criminalização do aborto e da esterilização sem consentimento do cônjuge, na constância da sociedade conjugal”.
O parecer da PGR constante dos autos da ADI 5.097 ressalta ainda: "A situação consubstancia grave violência sociojurídica e até psicológica, inaceitável anacronismo jurídico, porquanto o Estado, ao criminalizar ambas as condutas – o aborto e a esterilização voluntária realizada sem consentimento de terceiro –, impõe reprodução não planejada aos casais e colide frontalmente com o direito constitucional a planejamento familiar.
Com efeito, impor procriação não se coaduna com o art. 226, parágrafo 7o da Constituição Federal, que repele interferência, pública ou privada, quanto ao planejamento familiar, o qual, como visto, envolve a programação reprodutiva”.

STFF

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JOTA

Primeira ação sobre o tema chegou à Corte em 2014 e está sem andamento desde 2016

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