Hyndara Freitas

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) determinou o trancamento da ação penal contra Vital do Rêgo, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), e o ex-deputado federal Marco Maia (PT-RS). Foi determinado também o desbloqueio de bens de Rêgo. 
Por 3 votos a 2, o colegiado entendeu que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os dois foi baseada somente em depoimentos de colaboradores, que não foram corroborados por provas. 
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Vital do Rêgo é acusado pelo MPF pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro por ter supostamente recebido R$ 3 milhões de propina de empresários quando era senador, em troca de blindagem na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, que era presidida por Vital. De acordo com a denúncia, Rêgo obstruiu os trabalhos da CPMI em troca de doações para a campanha eleitoral de 2014.
O MPF apresentou denúncia contra o ministro do TCU e o ex-deputado em agosto do ano passado, no âmbito da Lava Jato. Mas em setembro a 2ª Turma determinou a suspensão da ação penal na 13ª Vara Federal de Curitiba até que o Supremo julgasse uma petição na qual Rego e Maia pedem o trancamento da investigação.
Inicialmente, a investigação começou no STF, mas quando seu mandato de senador terminou, o caso foi remetido à Justiça Federal de Curitiba. Tanto Rego quanto Maia agravaram a decisão, pedindo o trancamento da investigação por excesso de prazo, bem como o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o caso. 
Estes agravos foram julgados nesta terça-feira. O ministro Edson Fachin, relator, votou para negar os recursos, entendendo que estão presentes os elementos mínimos para aceitação da denúncia contra Vital do Rêgo e Marco Maia. “Não é demais salientar que estamos em face pré processual que se destina a colher elementos que possam formar a opinio delicit quanto à necessidade ou não da instauração de persecução penal em juízo para aferir a responsabilidade criminal dos envolvidos”, afirmou. 
Fachin citou que o MPF juntou provas como o comprovante de hospedagem de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, e de Julio Camargo, da Toyo Setal, em hotel de Brasília em maio de 2014, para comprovar que eles teriam participado de reunião com Vital do Rêgo para negociar propinas, bem como compra de passagem de Vital para São Paulo em junho daquele mesmo ano, para corroborar com depoimentos de colaboradores que afirmaram que intermediários de Vital participaram de reuniões com empresários. 
“Desse congregado de indícios e provas não depreendo motivos para concluir em sentido diverso, com a inviabilização dos trabalhos de investigação. Ao contrário, os elementos complementares agregados aos autos aquilata, a meu ver, a necessidade da continuidade das investigações para o melhor esclarecimento das hipóteses criminosas delineadas. Registro, uma vez mais, que tal compreensão não se confunde com o juízo de aptidão ou de justa da causa da denúncia para a deflagração da persecução penal em juízo, eis que tal análise extrapola o objeto subjacente às insurgências defensivas”, disse Fachin. 
O relator foi acompanhado apenas pela ministra Cármen Lúcia.
<h3>Divergência</h3>
Já o ministro Gilmar Mendes abriu a divergência, votando por dar provimento aos agravos e determinar o trancamento da ação penal contra Vital do Rêgo e Marco Maia. Foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski. 
Mendes entendeu que a denúncia do MPF foi lastreada somente em delações premiadas, e que não há provas nem que o suposto recebimento de propina foi discutido nas reuniões entre o ex-senador e ex-deputado e empresários, e nem que o valor de fato foi recebido. Em sua visão, “as investigações não foram capazes de fornecer lastro probatório mínimo em relação ao recebimento de vantagens indevidas por parte do agravante”. 
Um dos fatos narrados na denúncia é que Alexandre de Almeida, intermediário de Vital do Rêgo, recebeu R$ 2 milhões em espécie por intermédio da empresa Câmara e Vasconcellos. Mas o ministro Gilmar Mendes entendeu que “a ampla investigação realizada baseia-se apenas nas palavras de colaboradores, sem qualquer indício concreto de recebimento”. 
“Não há nenhuma prova do saque ou da entrega destes valores, as únicas provas que a acusação se baseia consistem na análise de estações de rádio de base que evidenciaram que João Lira e Alexandre de Almeida teriam se encontrado em datas estabelecidas. Ainda que tais encontros tivessem efetivamente ocorrido, este simples fato desacompanhado de qualquer elemento indicativo da entrega de dinheiro é insuficiente para o prosseguimento das investigações”, disse. 
A outra entrega ilícita de recursos, de acordo com o MPF, foi no valor de R$1 milhão e teria sido feita através de um contrato fictício elaborado entre a OAS e a Construtora Planície. Sobre isso, Mendes falou: “Não obstante, o dono da empresa Planície, Sandro Maciel Fernandes, negou a ocorrência deste fato, tendo apresentado as faturas e listas de veículos disponibilizadas à empreiteira em virtude do referido contrato. Ademais, a testemunha informou que não conhece nem Vital do Rêgo, nem Alex, que seria o intermediário dessas transações ilícitas”.
Outro fato trazido pelo MPF foi que o então senador alugou uma cobertura em seu prédio, e que pagou, via intermediário, o valor de R$ 59 mil. Para Gilmar Mendes, não foi comprovado que este valor era fruto de propina. 
“Essa expressiva movimentação de recursos no interesse exclusivo de Vital do Rêgo, totaliza R$ 59 mil, ou seja, dentro da escala de grandeza imposta pela acusação, a existência de uma transação pessoal entre dois indivíduos neste montante demonstraria o recebimento de R$ 3 milhões de propina. Não preciso dizer aos senhores ministros, tão atilados, que está faltando peça neste tabuleiro. Essa gente anda fumando erva estragada. É absolutamente ilógico, irrazoável e desproporcional. Nós temos algum tipo de mágica aqui, de 3 milhões nós conseguimos encontrar 59 mil reais”, continuou. 
Assim, Mendes votou pelo trancamento da ação penal contra Vital do Rêgo e Marco Maia na 13ª Vara Federal de Curitiba. 
Ao acompanhar a divergência, Nunes Marques afirmou: “É cediço que depoimentos do réu colaborador sem outras provas minimamente consistentes de corroboração não podem conduzir à condenação e também não podem autorizar a instauração da ação penal, por padecer da mesma presunção relativa de falta de fidedignidade”. 
Segundo o advogado Daniel Gerber, que defendeu o deputado federal Marco Maia, a decisão era aguardada com boas expectativas. “O deputado Marco Maia foi acusado, exclusivamente, com base na palavra de delatores. Eles não comprovaram, sequer em hipótese, aquilo que alegavam. Estávamos diante de mais uma das famigeradas acusações da Lava Jato que existiram somente em virtude dos acordos feitos entre delatores e Ministério Público”, disse.

vital do rego

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JOTA

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Maioria entendeu que denúncia do MPF contra Vital do Rêgo e ex-deputado Marco Maia foi lastreada somente em delações premiadas