Hyndara Freitas

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) determinou o trancamento de uma ação de improbidade administrativa contra o ex-deputado estadual paulista Fernando Capez (PSDB-SP), hoje diretor executivo do Procon-SP, relativa a um suposto esquema de desvio de merenda no estado. Com a decisão, fica referendada também a liminar para desbloquear bens de Capez. Em junho, a Justiça Federal de São Paulo havia determinado o bloqueio de R$ 24 milhões de Capez. Um mês depois, o ministro Gilmar Mendes havia suspendido o bloqueio.
Por 4 votos a 1, a Turma entendeu que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública repetindo os mesmos fatos e provas usadas em uma ação penal que fora trancada pelo STF em 2018. Naquele ano, o Supremo determinou o trancamento da Operação Alba Branca, que também investigava o esquema de desvio de merenda de São Paulo. 
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A decisão foi proferida no âmbito da Reclamação (RCL) 41.557, cujo julgamento no plenário virtual terminou na noite da última segunda-feira (14/12). Em julho, o relator, ministro Gilmar Mendes, deferiu liminar para suspender a ação de improbidade até que o mérito da reclamação fosse julgado. 
Em seu voto, Mendes diz que, da análise das peças da ação de improbidade contra Capez e da ação penal, “existe não só identidade do acervo fático-probatório referido nos procedimentos, mas também franca duplicação da narrativa, por vezes utilizando as mesmas palavras”. O ministro inclui trechos das duas ações para provar a semelhança. “Constata-se uma cristalina identidade de narrativas, conjunto de fatos e acervo probatório na fundamentação dos distintos procedimentos”, afirma.
O ministro lembra que, em 2018, a 2ª Turma do STF não apenas concedeu uma ordem de habeas corpus “lastreada no benefício da dúvida”, mas “trata-se verdadeiramente do estabelecimento de um juízo definitivo do STF quanto à não autoria ou participação por parte do reclamante de qualquer conduta típica”. 
“Isto significa que esta Suprema Corte verificou estar diante de robusto material probatório apto a demonstrar a não autoria do reclamante – o substrato empírico apresentado nos autos atingiu um standard probatório mais rigoroso do aquele necessário para um juízo de mera incerteza sobre a autoria”, destaca.
Para Mendes, “a mesma narrativa fático-probatório que deu ensejo a uma decisão de mérito definitiva na esfera penal, que fixa uma tese de inexistência do fato ou de negativa de autoria, não pode provocar novo processo no âmbito do direito administrativo sancionador – círculos concêntricos de ilicitude não podem levar a uma dupla persecução e, consequentemente, a uma dupla punição, devendo ser o bis in idem vedado no que diz respeito à persecução penal e ao direito administrativo sancionador pelos mesmos fatos”.
Assim, ele votou por dar procedência à reclamação para trancar a ação civil pública de improbidade administrativa, bem como para excluir Capez do polo passivo, e desconstituir definitivamente a ordem de indisponibilidade de seus bens.
O relator foi acompanhado pelos ministro Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Nunes Marques. 
O ministro Edson Fachin foi o único a divergir. Para o ministro, não pode prosperar a pretensão de Capez de “estender os efeitos à esfera cível de decisão que, em sede de habeas corpus, reconheceu a ausência de justa causa na esfera criminal”. 
“Com efeito, o ponto não foi objeto de debate ou de exame na decisão invocada como paradigma, de modo que não foi preenchido o requisito da aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, exigido, como se viu, pela jurisprudência desta Suprema Corte, para o conhecimento da reclamação”, afirmou o ministro, vencido.

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JOTA

Ministros da 2ª Turma entenderam que processo contra Capez repete argumentos de ação penal já trancada pelo próprio STF

STF tranca ação de improbidade contra Fernando Capez no caso da merenda

2ª Turma entendeu que ação civil contra Capez repete argumentos de ação penal já trancada pelo próprio STF