Luiz Orlando Carneiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), ministro Dias Toffoli, acolheu o pedido de medida liminar urgente da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), em ação direta de inconstitucionalidade, e suspendeu dispositivo de lei estadual do Rio de Janeiro de maio último que - em face da pandemia do coronavírus – sustou por quatro meses o pagamento, por servidores públicos, das parcelas de empréstimos consignados pactuados com instituições financeiras.
De plantão neste recesso do STF, Dias Toffoli deferiu, na noite desta quarta-feira (29/7), a medida cautelar pleiteada na ADI 6.495, protocolada na segunda-feira (27/7), “sem prejuízo de reanálise” pelo ministro-relator sorteado Ricardo Lewandowski. E, por razões de celeridade processual, solicitou desde logo as informações de praxe do governador fluminense, assim como as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, no prazo de três dias.
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O presidente do STF aproveitou a oportunidade para deferir, também, pedido de liminar constante da ADI 6.484, proposta pela mesma Consif, no último dia 15 de julho, contra lei do Rio Grande do Norte que igualmente suspendeu a cobrança, pelas instituições financeiras não cooperativas, das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais civis e militares.
Ao concluir a petição inicial da ADI 6.495, referente à lei do Rio de Janeiro, o advogado da Consif, Luiz Carlos Sturzenegger, destacara:
- “Infelizmente, em cenários de crise, podem prosperar medidas autoritárias que ganham respaldo popular imediato, mas que, por criarem situação de insegurança e instabilidade, impactam de forma negativa o cenário social e econômico no curto, médio e longo prazos. É dizer, os efeitos imediatos da legislação para os beneficiários, que lhes permitem receber integralmente seus salários, não levam em conta os custos sociais e econômicos para a política de crédito de toda a população.
Para se ter uma proporção do dano causado pela Lei Estadual, vale registrar que hoje há, na carteira das instituições financeiras, aproximadamente 600 mil operações ativas de crédito consignado, envolvendo volume total de R$ 9 bilhões. 67. É dizer, os pretensos efeitos benéficos da legislação para os servidores, que (segundo se tem notícia) estão recebendo integralmente seus vencimentos, não levam em conta os custos sociais e econômicos para a política de crédito de toda a população”.

Plenário do Congresso

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JOTA

Presidente da Corte tomou decisões contrárias a leis do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte

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