Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) já registrou a maioria suficiente de seis votos para referendar <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-classifica-legitima-defesa-da-honra-como-inconstitucional-e-odiosa-26022021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">medida cautelar do ministro Dias Toffoli</a>, a fim de firmar o entendimento definitivo de que é inconstitucional a tese da “legítima defesa da honra”, em face dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 779 – cujo julgamento termina às 23h59 desta sexta-feira (12/3) – o Partido Democrático Trabalhista (PDT) sustenta que ainda são “frequentes decisões de Tribunais do Júri que absolvem feminicidas (assassinos de mulheres), pela nefasta, horrenda e anacrônica tese da ‘legítima defesa da honra’ (sic)”, bem como julgados de Tribunais de Justiça (segunda instância) no mesmo sentido”.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Já acompanharam, na íntegra, o voto de Dias Toffoli os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-pela-inconstitucionalidade-de-tese-de-legitima-defesa-da-honra-11032021/attachment/5278566-1" rel="attachment wp-att-300408">Leia a íntegra do voto do relator</a>.
 Os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin também referendaram a cautelar concedida pelo relator da ADPF em questão, mas apresentaram sugestões (“ressalvas”) quanto à redação da tese a ser formulada.
Gilmar Mendes acrescentou à tese básica proposta pelo ministro-relator algumas particularizações, como a seguinte: “Obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento”. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-pela-inconstitucionalidade-de-tese-de-legitima-defesa-da-honra-11032021/attachment/5282543-2" rel="attachment wp-att-300409">Leia o voto de Gilmar Mendes</a>.
Edson Fachin concluiu assim o seu voto: “Trazendo essas considerações para a presente ADPF, acolho o pedido sucessivo, a fim de conceder a medida cautelar em maior extensão e conferir interpretação conforme ao art. 483, III, §2º, do Código de Processo Penal, para excluir a interpretação do quesito genérico que implique a repristinação da odiosa figura da legítima defesa da honra, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça que a anula é compatível com a garantia da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.”. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-pela-inconstitucionalidade-de-tese-de-legitima-defesa-da-honra-11032021/attachment/adpf779fachin" rel="attachment wp-att-300410">Leia o voto de Fachin</a>.
O núcleo da tese básica proposta pelo relator Dias Toffoli – e acompanhada na íntegra pelos ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Rosa Weber – é a seguinte: “conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, obstar à defesa que sustente, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como no julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento”.

Noticia 3 juris do mesmo dia 1

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JOTA

Já há 6 votos para determinar que júri poderá ser anulado caso tese seja usada como estratégia de defesa

STF tem maioria pela inconstitucionalidade de tese de &#8216;legítima defesa da honra&#8217;

STF tem maioria pela inconstitucionalidade de tese de 'legítima defesa da honra'

Já há 6 votos para determinar que júri poderá ser anulado caso tese de legítima defesa da honra seja usada como estratégia de defesa