Grasielle Castro

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria nesta sexta-feira (28/6) para validar o artigo 5º da Medida Provisória 1963-22, de 25 de agosto de 2000, que passou a permitir a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/capitalizacao-de-juros">capitalização de juros</a> com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Prevalece o voto do relator da ADI 2.316, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>. Para ele, a norma em questão não viola nenhum parâmetro constitucional.</p>
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<p>O PL, que ajuizou a ação, alega que a matéria deveria ser objeto de lei complementar, em vez de medida provisória, por versar assunto alusivo ao Sistema Financeiro Nacional e contesta os pressupostos de relevância e urgência à adoção da matéria em medida provisória. Afirma ainda ser injusta a cobrança de juros sobre recursos não disponibilizados pela instituição financeira ao tomador do empréstimo.</p>
<p>Em manifestação ao Supremo, ao defender a norma, a Presidência da República ressaltou a existência de precedentes do Supremo contrários à exigência, em casos semelhantes, de lei complementar. Citou ainda "legislações especiais autorizativas da capitalização mensal de juros, as quais não teriam sido, apenas por isso, consideradas afrontosas à Constituição Federal".</p>
<p>Admitidos como interessados na ação, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SP) e o Banco Central do Brasil (BC) também se manifestaram pela constitucionalidade da norma, assim como a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).</p>
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<p>Ao julgar a ação do PL improcedente, Nunes Marques destaca que os pressupostos de relevância e urgência são critérios reservados ao Chefe do Executivo e ao Congresso Nacional e pontua que o Supremo "entende que a obrigatoriedade de lei complementar é restrita à regulamentação da estrutura do Sistema Financeiro Nacional".</p>
<p>Em seu voto, o ministro destaca que, à época da edição da MP, "foram apresentados estudos, realizados pelo Banco Central, defendendo a capitalização mensal como maneira de harmonizar o País com o resto do mundo, abrindo-se espaço para maior competição entre as instituições financeiras e menor spread bancário". Ainda segundo o ministro, a capitalização mensal de juros não representa, isoladamente, prejuízo ao tomador do empréstimo.</p>
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<p>"As vantagens ou desvantagens contratuais decorrem das várias condições que podem ser ajustadas, como o abatimento pro rata temporis, na hipótese de pagamento antecipado da dívida, no todo ou em parte", diz trecho do voto do ministro.</p>
<p>Até o momento, seguiram esse entendimento os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido.</p>
<p>A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que ressaltou a necessidade de discutir o mérito da questão. Em seu entendimento, o dispositivo exige o debate que é inerente de uma lei complementar. Para Fachin, "a veiculação da questão posta numa medida provisória torna indiscutível a ausência de uma discussão político-institucional mais densa, vertical e plural sobre a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".</p>
<p>Fachin pontua que "a exigência de lei complementar para regulamentar as questões atinentes ao sistema financeiro nacional tem raízes político- institucionais na própria concepção de tal sistema, cujos objetivos eram claramente postos no sentido da promoção do desenvolvimento equilibrado do país e do serviço aos interesses da coletividade social".</p>
<p>"Não há que se negar o direito dos cidadãos e cidadãs brasileiras de participarem e renovarem o debate sobre a essência político-institucional do tema em questão, com a possibilidade de atualizar as importantes reflexões sobre capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional", acrescenta.</p>
<p>O julgamento ocorre em plenário virtual, com prazo para se encerrar às 23h59 desta sexta-feira (28/6).</p>


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JOTA

Para o relator da ação, ministro Nunes Marques, a norma atacada pelo PL não viola qualquer parâmetro constitucional

STF tem maioria para validar capitalização mensal de juros em contratos bancários

Para o relator da ação, ministro Nunes Marques, a norma atacada pelo PL não viola qualquer parâmetro constitucional