Lucas Mendes

O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) formou maioria de votos nesta sexta-feira (27/3) para rejeitar duas ações que questionam o processo de privatização da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Sabesp">Sabesp</a>, a companhia de saneamento do estado de São Paulo.
Até o momento, votaram o relator, Cristiano Zanin, e os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.  A sessão virtual termina nesta sexta (27/3).
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Na última semana, o sistema processual do STF <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-pede-destaque-e-stf-vai-julgar-privatizacao-da-sabesp-em-sessao-presencial">mostrou um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux</a>. Isso paralisava a análise e a remetia para o plenário físico, com discussão entre os ministros. O movimento, no entanto, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-continua-julgamento-sobre-privatizacao-da-sabesp-apos-destaque-indevido">foi lançado de forma indevida</a>, e foi corrigido no andamento processual.  Assim, o julgamento continuou normalmente.
São analisadas duas ações. Uma delas é movida pelo PT contra a lei estadual que autorizou o governo paulista a realizar a desestatização da Sabesp (ADPF 1182). A outra ação, movida por PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB, questiona uma lei da cidade de São Paulo que autoriza a prefeitura a celebrar contratos para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (ADPF 1180).
Na véspera do início do julgamento, na última sexta (20/3), ministros do Supremo receberam a visita do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para tratar do caso. A privatização da Sabesp é uma das principais bandeiras da sua gestão à frente do estado.
<h2>Voto de Zanin</h2>
Para o relator, as ações devem ser rejeitadas sem análise de mérito dos pedidos porque não são cabíveis para o caso. Os argumentos de Zanin foram os mesmos para ambas as ações. Ele entendeu que os partidos fizeram questionamentos genéricos às normas, sem contestar pontos específicos que permitissem a análise da sua constitucionalidade.
O ministro também disse que as duas leis poderiam ter sido questionadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o que inviabiliza a análise pelo STF por meio do tipo de ação escolhida: a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
As duas leis chegaram, de fato, a ser questionadas pelos diretórios estaduais dos partidos no TJSP, mas tiveram os pedidos rejeitados.
Outro ponto que Zanin descreveu no voto foi o fato de as ações alegarem elementos concretos da privatização, como o contrato de concessão, cláusula de prorrogação e a suposta ausência de vantajosidade da medida. Esses aspectos demandariam análise de fatos e provas, o que é inviável de se fazer via ADPF.
“Existem meios processuais adequados para impugnar atos concretos como os aqui questionados, sobretudo quando a controvérsia envolve a análise da conformidade legal de cláusulas contratuais”, afirmou Zanin. “Compete, portanto, às instâncias ordinárias — ou a outros órgãos de controle — examinar eventual ilegalidade, havendo diversos instrumentos processuais aptos a essa finalidade”.

reservatorio_sabesp

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para o relator, partidos fizeram questionamentos genéricos, sem contestar pontos que permitissem a análise da constitucionalidade

STF tem maioria para rejeitar ações que questionam privatização da Sabesp

Para o relator, partidos fizeram questionamentos genéricos, sem contestar pontos que permitissem a análise da constitucionalidade