Mirielle Carvalho

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) formou maioria nesta terça-feira (3/10) para reconhecer o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, novo presidente da Corte, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> acompanharam o voto do relator, o ministro aposentado <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-aurelio-mello">Marco Aurélio Mello</a>.
Após a conclusão do voto da ministra Cármen Lúcia, a sessão foi suspensa, de forma que o julgamento será retomado nessa quarta-feira (4/10) com o voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, a partir das 14h. A análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560"> 347</a> é o primeiro tema pautado por Barroso em sua presidência, com retomada de seu voto-vista.
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Antes de iniciar a leitura de seu voto, Barroso disse que o STF iria julgar, segundo ele, um dos temas mais ''complexos'' da Corte e que não era juridicamente fácil nem barato, mas que deveria ser enfrentado. ''Não estamos diante de uma questão política, de discricionariedade administrativa, estamos diante de uma questão essencialmente jurídica. E aqui estamos lidando com pessoas que estão sob o cuidado do Estado'', disse.
Barroso dividiu a fundamentação do seu voto em três ''grandes problemas'' da matéria para os ministros julgarem e enfrentarem. Para ele, o primeiro eixo do estado de coisas corresponde à superlotação e a má qualidade das vagas existentes no sistema carcerário. Já o segundo equivale ao excesso de entrada de presos no sistema, envolvendo muitas vezes autores primários e delitos de baixa periculosidade que, de acordo com o ministro, apenas contribuem para o agravamento da criminalidade.
O terceiro ponto citado por Barroso foi a permanência dos presos por tempo superior àquele previsto na condenação ou em regime mais gravoso devido à falta, em sua análise, do estabelecimento de pena em regime semiaberto. ''Esse estado de coisas inconstitucional impede o sistema de cumprir os seus fins básicos, que são a ressocialização do preso e a segurança pública da sociedade'', afirmou. O ministro acrescentou sugestões de políticas públicas para solucionar a problemática do sistema penitenciário brasileiro. São elas:
<ul>
<li>o controle da superlotação, já instituída uma vez pelo Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>), dos presídios por meio de mutirões que examinem os processos de execução de pena;</li>
<li>a criação de centrais de regulação de vagas;</li>
<li>aprimoramento da infraestrutura física dos presídios, atendendo aos déficits de espaço, instalações, ventilação e melhoria dos serviços associados (como alimentação, higiene, saúde, educação, trabalho, combate à tortura e atenção a grupos especialmente vulneráveis);</li>
<li>programas de ensino à distância nos presídios, colocando telões em algumas áreas e, eventualmente, proporcionando entretenimento para as pessoas;</li>
<li>plano de compensação por cumprimento de pena em regimes gravoso. Este é um ponto que, segundo Barroso, é muito importante e contém sugestões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh">Corte IDH</a>);</li>
</ul>
O ministro também sugeriu que os juízes e tribunais devem fixar penas alternativas à prisão, quando possível; levar em consideração o quadro do sistema penitenciário no momento de concessão, aplicação e execução penal; e, ainda, ser obrigados a justificar porque não optaram por medidas cautelares quando determinam ou mantêm prisões provisórias.
''Os processos estruturais, como é o caso desse, tem por objeto uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais, que causa ou perpetua a violação a direitos fundamentais. A sua solução geralmente envolve a necessidade de reformulação de políticas públicas. Tais processos comportam solução bifásica, dialógica e flexível'', observou Barroso.
O ministro Alexandre de Moraes iniciou o seu voto dizendo que o Brasil ''prende muito mal''. Na avaliação do ministro, isso não é culpa da polícia e nem do Poder Judiciário, mas sim da legislação do país. ''A nossa legislação, desde as ordenações portuguesas, prevê pena privativa de liberdade para tudo. Toda alteração legislativa aumenta a pena e esquece da questão da progressão e do cumprimento, e com isso nós temos uma grande quantidade de presos que praticaram crime sem violência ou grande ameaça, que nem deveriam estar lá'', analisou o ministro.
Na visão de Moraes, o descontrole do sistema prisional produz grande impacto sobre a segurança pública que, segundo ele, se faz a partir de vários tópicos, da inteligência, prevenção, repressão, investigação e do cumprimento efetivo da punição. ''No momento que não só a sociedade, mas a criminalidade percebe que não há uma punição adequada para os crimes graves, o fato da punição ser extremamente desproporcional incentiva a criminalidade, principalmente a organizada'', pontuou.
O ministro, no entanto, se posicionou contra a medida proposta por Barroso no que diz respeito à compensação punitiva por privação da liberdade em situação mais gravosa, ou seja, da redução do tempo de pena proporcionalmente à superlotação e à inadequação das condições de encarceramento. Além disso, Moraes também divergiu da proposta de antecipação de saída e progressão de regime. O ministro Luiz Fux também discordou das sugestões.
<h3>Entenda o julgamento da ADPF 347</h3>
A ADPF 347 foi ajuizada em 2015 pelo Partido Socialismo e Liberdade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PSOL">PSOL</a>) com intuito que seja reconhecido o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, com a adoção de providências estruturais em face de ''lesões a preceitos fundamentais dos presos'', decorrentes de ações e omissões imputadas aos poderes públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Segundo a sigla, vários direitos fundamentais dos presos são violados em todo o país. Além de questionar a situação carcerária do país, o PSOL também citou na ação que muitos presos no Brasil já deveriam ter sido soltos, mas que isso não ocorre devido à ineficácia do Estado.
No julgamento dos pedidos cautelares realizado em 2015, o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional por meio de uma decisão liminar e deferiu algumas medidas cautelares propostas pelo partido, como: determinar aos juízes e tribunais que realizem, em até noventa dias, audiências de custódia dos presos, com apresentação do preso a um juiz no prazo máximo de 24 horas; e a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/funpen">Funpen</a>) para aplicação de melhorias no setor.
O julgamento do mérito da ação, entretanto, só foi iniciado em 2021 pelo ministro aposentado e relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-aurelio-mello">Marco Aurélio Mello</a>, mas foi suspenso após o pedido de vista de Barroso. Como o ministro Marco Aurélio já votou, o seu substituto, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, não vota.
Em coletiva de imprensa com jornalistas na última sexta-feira (29/9), Barroso já havia adiantado que, apesar de o STF ter uma fila de 300 processos para serem selecionados adequadamente, ele pretendia começar sua gestão enfrentando uma questão "muito espinhosa e importante", que é a questão prisional no país.

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JOTA

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