STF tem maioria para proibir que acordos coletivos produzam efeitos após o vencimento

Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional a súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e as decisões judiciais que autorizaram a aplicação do princípio da ultratividade, isto é, situação em que cláusulas de acordos e convenções coletivos, com validade já expirada, são incorporadas aos contratos individuais […]