Arthur Guimarães

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria para julgar que agentes da Polícia Rodoviária Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/prf">PRF</a>) têm o direito a receber horas extras por serviços extraordinários que excedam a jornada de trabalho prevista em lei. O julgamento acontece em plenário virtual e termina às 23h59 desta sexta-feira (3/3).
Os servidores da PRF são remunerados por subsídios que abrangem desde vencimento básico a gratificação de desgaste físico e mental. É proibido, contudo, o recebimento de adicionais noturno, pela prestação de serviço extraordinário e outros que não sejam gratificação natalina, adicional de férias e abono de permanência.
As restrições foram questionadas pelo partido Solidariedade na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4876404">ADI 5.404</a>. Segundo a legenda, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11358.htm">Lei 11.358/06</a>, que regulamenta o regime, foi omissa ao não ressalvar o rol de direitos trabalhistas assegurados constitucionalmente, bem como é inconstitucional por suprimir expressamente os mesmos direitos.
“Criou-se restrição não admitida na Constituição, que contraria regras constitucionais e infraconstitucionais específicas sobre o direito ao adicional noturno e de serviço extraordinário a todos os servidores públicos, sem qualquer restrição expressa em razão do sistema remuneratório,” argumentou a sigla.
O ministro-relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, considerou que as atividades exercidas por agentes da PRF são executadas por meio de plantões de 6, 12 e 24 horas “sob sol ou chuva, dia ou noite”. Nesse sentido, para o magistrado, os policiais estariam cientes de que podem ter de trabalhar no período noturno.
Ele acrescentou que as verbas para compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades já foram incorporadas ao subsídio e que a Constituição veda o pagamento adicional em função do exercício do cargo.
“Nesse contexto, o deferimento, na presente ação direta de inconstitucionalidade, de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário.”
“Tal entendimento afrontaria a Constituição Federal, bem como a jurisprudência pacífica e dominante deste Supremo Tribunal Federal, que veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional.”
Apesar disso, Barroso entendeu que o regime não pode afastar o direito dos servidores da PRF à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única.
A lei que regulamenta a carreira de policial rodoviário federal fixa uma jornada de 40 horas semanais e, por isso, não se poderia impedir a remuneração pelo serviço desempenhado pelos policiais que não esteja compreendida no subsídio.
Dessa maneira, o ministro propôs a fixação da seguinte tese: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”.
Até o momento, Barroso foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandres de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>.
Ainda faltam votar os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>.

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JOTA

Ministros entenderam que não se pode impedir pagamento de adicional fora do regime de remuneração da PRF

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