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STF

STF tem maioria para manter lei que proibiu reajuste a servidores até dezembro

Seis ministros já votaram pela constitucionalidade da LC 173/2020; Relator diz situação demanda atenção a gastos públicos

ameaças ao stf
Ministro Alexandre de Moraes / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de seis votos para declarar constitucional trechos da Lei Complementar 173/2020 – conhecida como a lei de socorro aos estados – que proibiu o aumento salarial de servidores públicos federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. No plenário virtual, o STF julga três ações que […]

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