Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de seis votos para declarar constitucional trechos da Lei Complementar 173/2020 – conhecida como a lei de socorro aos estados – que proibiu o aumento salarial de servidores públicos federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
No plenário virtual, o STF julga três ações que questionam o congelamento dos reajustes. Também julga, em conjunto, outro trecho da lei, que prevê que estados devem abrir mão de ajuizar ações judiciais contra a União relacionadas à pandemia, como contrapartida para suspensão do pagamento de dívidas dos entes com a União.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes (relator), Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques votaram pela constitucionalidade integral da lei.
A Lei Complementar 173/2020 prevê repasses e suspensão de pagamentos de dívidas entre estados e União durante a pandemia da Covid-19. Em contrapartida, deve ser suspenso o aumento de salários de servidores federais, estaduais e municipais até o fim de 2021, e estados devem abrir mão de ajuizar ações judiciais contra a União relacionadas à pandemia. 
O congelamento de reajuste de servidores é questionado nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6.447, 6.450 e 6.525, ajuizadas pelo PT, PDT e Podemos. Os partidos argumentam que houve ofensa ao princípio federativo e à autonomia dos estados, além da separação entre os Poderes, já que uma decisão unilateral da União atrela os servidores de todos os poderes, em todas as esferas. 
Já na ADI 6.442, a Rede Sustentabilidade questiona os artigos da LC 173/2020 que excluem do auxílio financeiro o estado que tenha ajuizado ação judicial contra a União após 20 de março de 2020, tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19. Para o partido, a regra invade a autonomia dos estados.
O relator das quatro ações é o ministro Alexandre de Moraes, que votou pela improcedência de todas elas. O ministro destaca que deve-se levar em consideração o contexto econômico, social e fiscal vivenciado pelo país em razão da pandemia, e ainda ressalta que a LC 173/2020 traz medidas de caráter facultativo aos estados e municípios, e não obrigatórios. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-vai-decidir-se-e-constitucional-suspensao-de-aumento-de-salario-de-servidores-08032021/attachment/lc173-moraes" rel="attachment wp-att-299644">Leia a íntegra do voto do relator.</a>
“A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público”, diz Moraes. “Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”. 
Para o ministro, “não há como sustentar ofensa à autonomia dos Estados, DF e Municípios quando a norma em questão apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo”. Em sua visão, “diferentemente do que alega a inicial, não há ‘imposição’ da União, mas sim uma condicionante para os demais entes se valerem da oportunidade de postergar aproximadamente dois anos o pagamento de eventuais dívidas para com o ente central”. 
Em relação à desistência de ações judiciais contra a União, também é uma norma de caráter facultativo, por isso está “resguardada a autonomia dos entes menores”, competindo a cada gestor verificar a oportunidade e conveniência, dentro, portanto, do seu poder discricionário, de abrir mão da ação judicial para receber a postergação de pagamentos de dívidas com a União. “Não sendo interessante para o ente, basta não renunciar a ação judicial e prosseguir com a demanda”, diz o relator.
Moraes ainda refuta o argumento dos partidos de que a lei afrontaria o princípio da irredutibilidade de salários de servidores públicos. “No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, explica Moraes.

WhatsApp Image 2021-02-10 at 19.50.02

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Seis ministros já votaram pela constitucionalidade da LC 173/2020; Relator diz situação demanda atenção a gastos públicos

STF tem maioria para manter lei que proibiu reajuste a servidores até dezembro

Seis ministros já votaram pela constitucionalidade da LC 173/2020, que proibiu aumento a servidores federais, estaduais e municipais