Arthur Guimarães

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (11/8), para manter dispositivos da Lei de Biossegurança (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm">Lei 11.105/2005</a>) que estabelecem normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados. A matéria é objeto da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2305630">ADI 3.526</a>.
O placar está em 6 a 3 pela manutenção da competência da Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio) para analisar elementos de biossegurança de atividade que envolva OGMs e deliberar sobre a necessidade de licenciamento ambiental, encaminhando a órgãos ambientais apenas os casos em que a própria CTNBio considere haver risco potencial de significativo dano ambiental.
A ação é de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao todo, foram questionados mais de 20 dispositivos.
O relator, ministro Nunes Marques, não conheceu da ação quanto às alegações de inconstitucionalidade de seis artigos, mas julgou os demais constitucionais. 
O ministro Gilmar Mendes votou pelo não conhecimento apenas de um artigo, declarando a constitucionalidade da Lei de Biossegurança. Ele foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Na prática, os seis votaram pela manutenção da lei.
Já o ministro Edson Fachin não acatou um artigo e votou pela inconstitucionalidade das demais normas. A ele, filiaram-se as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para terminar no próximo dia 21 de agosto. Ainda faltam votar os ministros André Mendonça e Cristiano Zanin, se este se sentir apto.

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JOTA

Relator não conheceu da ação quanto às alegações de inconstitucionalidade de seis artigos, mas julgou os demais constitucionais

STF tem maioria para manter Lei de Biossegurança

Relator não conheceu da ação quanto às alegações de inconstitucionalidade de seis artigos, mas julgou os demais constitucionais