Mirielle Carvalho

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) formou maioria para manter a dispensa de obrigatoriedade de publicação de dados de sociedades anônimas em diário oficial. O mérito está sendo apreciado em plenário virtual na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6434146">ADI 7.194</a>, com relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>. O julgamento da matéria está previsto para se encerrar ainda nesta sexta-feira, às 23h59. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/06/6094418.pdf">Leia na íntegra o voto de Dias Toffoli</a>.
A ADI foi proposta pelo Partido Comunista do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pcdob">PCdoB</a>) contra uma alteração promovida pelo <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13818.htm#:~:text=..........................................................................................................%E2%80%9D%20(NR)-,Art.%201o%C2%A0%20O%20caput%20do%20art.%20289%20da%20Lei%20n%C2%BA%206.404%2C%20de%2015%20de%20dezembro%20de%201976%20(Lei%20das%20Sociedades%20An%C3%B4nimas)%2C%20passa%20a%20vigorar%20com%20a%20seguinte%20reda%C3%A7%C3%A3o%3A,-(Vide)">art. 1º da Lei 13.818</a>, de 24 de abril de 2019, que desobrigou as sociedades anônimas de realizarem a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial.
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Na avaliação da sigla, com a necessidade de publicação apenas em jornais, os dados poderão ser perdidos caso os veículos de comunicação resolvam modificar seus arquivos digitais. Por isso, aduz que a circulação das informações das sociedades anônimas ficará à mercê das opções comerciais acerca da área territorial a ser abrangida pela distribuição de seus exemplares.
Em seu voto, o ministro Dias Toffoli destacou que a alteração da sistemática de publicação dos atos societários não altera a disciplina acerca do registro público, que permanece uma obrigação legal das empresas. Também ressaltou que sem obstar o acesso público em geral às informações pertinentes, a norma tornou o processo de publicação dos atos societários mais simples e menos custoso.
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Ponderou que a Lei 13.818/2019 estabeleceu salvaguarda para que as informações divulgadas sejam condizentes com os documentos originais, consistente na certificação digital por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) – assim como as publicações eletrônicas do Diário Oficial da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/DOU">DOU</a>).
Esclareceu, ainda, que no intuito de fazer chegar as informações pertinentes às pessoas e entidades interessadas, embora dispensada a publicação em diário oficial, a norma manteve a obrigatoriedade de divulgação dos atos das sociedades anônimas em jornais de ampla circulação, tanto no formato físico, de forma resumida, quanto no formato eletrônico, na íntegra.
''Nesse sentido, sabe-se que, atualmente, o fluxo de informações se dá, em grande medida, por meio eletrônico, sendo certo que a divulgação da íntegra dos atos societários em página da internet de jornais de grande circulação é medida que logra atingir grande número de pessoas interessadas e que se mostra acessível para o fim que se propõe'', destacou.
Desse modo, reafirmou que ao manter a obrigatoriedade de divulgação dos 
atos societários na mídia impressa, a norma contempla a parcela da população que não costuma ou não consegue fazer uso de meios eletrônicos de acesso à informação.
Por isso, entendeu que a forma escolhida pelo legislador infraconstitucional para conferir publicidade aos atos praticados por sociedades anônimas não ofende o direito constitucional à informação, tampouco o princípio da primazia do interesse público, ''considerando que não restou demonstrado evidente obstáculo para que os atores do mercado e da sociedade tenham acesso aos dados pertinentes nesse âmbito e nem que a integridade da informação seria afetada''.
''Ademais, houve, na elaboração da norma questionada, uma preocupação com a segurança jurídica das atividades impactadas pela alteração normativa, o que se extrai da vacatio legis de quase dois anos para a entrada em vigor da nova redação do art. 289 da Lei 6.404/1976 (art. 3º da Lei 13.818/2019)'', pontuou Dias Toffoli.
Acompanharam o voto do relator os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>. Ainda restam votar os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>.

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JOTA

Para Dias Toffoli, alteração feita em 2019 tornou o processo de publicação dos atos societários mais simples e menos custoso

STF tem maioria para manter flexibilização de normas de publicação de dados da Lei das SA

Para Dias Toffoli, relator da ADI 7194, a Lei 13.818 tornou o processo de publicação dos atos societários mais simples e menos custoso