Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria de seis votos para manter a decisão do ministro Gilmar Mendes e derrubar resolução do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central que havia instituído taxa de cheque especial mesmo para quem não utilizasse o serviço. O caso está em julgamento no plenário virtual, e os ministros têm até esta sexta-feira (27/11) para votar.
A Resolução 4765/2019, aprovada pelo CMN em conjunto com o Banco Central em novembro de 2019,  e que entrou em vigor em janeiro, limitou os juros do cheque especial a 8% ao mês, porém autorizou a cobrança de uma tarifa de 0,25% sobre qualquer limite acima de R$ 500 que seja disponibilizado automaticamente na conta corrente, ainda que a pessoa não use este limite. A cobrança da tarifa entrou em vigor em 6 de janeiro para novos contratos. Para os antigos clientes, a taxa de 0,25% passaria a incidir a partir de 1º de junho, caso a instituição financeira optasse pela cobrança. 
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Entretanto, em 14 de abril, o ministro Gilmar Mendes atendeu a pedido do partido Podemos na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.407, e deferiu liminar para suspender a norma. 
Em sua decisão para suspender a resolução, o ministro afirmou que o CMN poderia ter optado por instituir autorização de cobrança de juros em faixas, a depender do valor utilizado ou do limite exacerbado, mas “escolheu modalidade de cobrança que se assemelha a tributo ou a adiantamento de juros com alíquota única por serviço não usufruído”, uma prática aparentemente inconstitucional. 
Agora, a liminar de Mendes está submetida a referendo no plenário virtual. Até o momento, o relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Ainda não há divergências. 
No voto, o ministro Gilmar Mendes lembra que a taxa de juros do cheque especial e do crédito rotativo do cartão de crédito “são escorchantes”, portanto agiu corretamente a autoridade monetária ao fixar padronizações e limites a ambos, respectivamente, por meio das Resoluções 4.765/2019 (ora questionada) e 4.549/2017 (que limitou o crédito rotativo do cartão de crédito a trinta dias). <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-manter-derrubada-de-tarifa-de-cheque-especial-nao-utilizado-26112020/attachment/5104735-3" rel="attachment wp-att-284251">Leia a íntegra do voto do relator</a>.
Todavia, para o ministro, “ao intervir na economia e estipular taxa máxima de juros na contratação da modalidade de crédito ‘cheque especial’ – e isto é digno de encômios – o Conselho Monetário procurou se valer de medida compensatória que, salvo melhor juízo, não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional”. 
“Para precificar o interesse de mercado das instituições financeiras, que tiveram seus lucros reduzidos com a contraprestação do cheque especial, o CMN acabou autorizando que os bancos cobrassem por algo que nunca foi permitido: a simples disponibilização mensal de limite de cheque especial, ainda que não usufruído, através de ‘tarifa’ de serviço mensal”, diz Mendes. 
“Ainda que louvável a intenção do Conselho Monetário Nacional de evitar o subsídio cruzado, a cobrança – apesar de se denominar ‘tarifa’ – parece confundir-se com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, tendo em vista que será cobrada apenas pela disponibilização mensal de limite pré-aprovado do cheque especial (art. 77 do CTN); ou cobrança antecipada de juros, diante da possibilidade de compensação da “tarifa” com os juros”, continua. 
O ministro diz ainda que não pode vingar o argumento de que a cobrança da tarifa é facultativa, ou seja, cada banco decide se vai ou não cobrá-la de seus clientes. "A facultatividade da cobrança é apenas unidirecional e ilusória: em ambiente de baixa competição pela ausência de concorrência entre as maiores instituições financeiras, ocorrendo qualquer oscilação do mercado financeiro mundial, as instituições financeiras lançariam mão da cobrança dessa taxa, apesar de muitas terem alardeado informalmente que, por ora, não a fariam", afirma Mendes.
Um exemplo utilizado pelo relator é a atuação dos bancos durante a pandemia da Covid-19. O ministro cita matérias jornalísticas apontando que, "em vez de aumentarem o oferecimento de crédito, barateando o custo da obtenção deste, com a diminuição dos juros e permitindo uma retomada da economia brasileira, as instituições financeiras adotaram posição contrária: aumentaram os juros, dificultaram o acesso ao crédito e reduziram prazos para pagamento de novas dívidas".
O ministro lembra que há cerca de 80 milhões de brasileiros possuem limite da modalidade de cheque especial superior a R$ 500,00, e assim, resta a esse universo de pessoas "ser obrigado a procurar as instituições financeiras para renegociar seus limites, submetendo-se a toda sorte de medidas inibitórias, consistindo em 'alertas' de ameaças de perda de escore, aumento de taxas em outros serviços ou perda de atendimento diferenciado, entre outras medidas". 
Diante disso, Mendes afirma que "inexiste escolha ao consumidor", pois há uma "imposição estatal com subterfúgios jurídicos para tentar escapar das inconstitucionalidades: permitir a alteração do limite do cheque especial para fugir da cobrança mensal ou submeter-se ao pagamento pela simples disponibilização de serviço (mesmo não utilizado)"
Assim, o ministro conclui que criou-se uma espécie de “tarifa”, com características de taxa tributária, pela simples manutenção mensal da modalidade de contratação de cheque especial, vinculada a contrato de conta-corrente.
Por isso, acredita que a cobrança seria inconstitucional "por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica, ao escamotear a forma de cobrança (antecipada), bem ainda a própria natureza da cobrança de juros para atingir todos aqueles que possuem a disponibilização de limite de cheque especial”. Por isso, vota por reiterar a liminar para suspender a resolução do CMN/Bacen.

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JOTA

Maioria mantém decisão de Gilmar Mendes; ato do Bacen previa tarifa de 0.25% ao mês

STF tem maioria para manter derrubada de tarifa de cheque especial não utilizado

Seis ministros votaram para manter decisão de Gilmar Mendes, que derrubou ato do BC que previa tarifa de 0.25% ao mês sobre limite de cheque especial