Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) formou maioria de seis votos para manter a realização do concurso público para a Polícia Federal (PF) previsto para este domingo (23/5). A maioria dos ministros negou pedido de uma candidata que sustentava ser necessário o adiamento da prova devido aos altos índices de contágio, infecções e mortes pela Covid-19 em todo o país.
O julgamento é realizado no plenário virtual, começou às 0h desta sexta-feira (21/5), e termina às 23h59. É a primeira vez que o Supremo julga um caso em plenário virtual em apenas um dia. Via de regra, as sessões ficam abertas por uma semana para que os ministros incluam os votos.
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A candidata argumentou, na RCL 47.470, que a realização do concurso afronta as decisões do STF em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6341 e 4102) e na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 672, em que foi explicitada a competência dos entes federativos para tomar medidas com o objetivo de conter a pandemia.
O relator, ministro Edson Fachin, votou para suspender a realização do concurso público. O ministro argumentou que o STF reconheceu a legitimidade de estados e municípios tomarem medidas para restringir aglomerações e atividades em razão da pandemia da Covid-19, e não poderia a União convocar concurso público desrespeitando decretos restritivos locais. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-manter-concurso-da-policia-federal-neste-domingo-21052021/attachment/fachin_rcl47470" rel="attachment wp-att-314706">Leia a íntegra do voto</a>.
"Havendo este Supremo Tribunal Federal reconhecido a legitimidade dessas medidas restritivas, desde que amparadas em evidências científicas, não pode a União, sem infirmar ou contrastar essas mesmas evidências, impor a realização das provas e a ofensa aos decretos locais, havendo razões e recomendações das autoridades sanitárias que amparam as restrições locais", afirmou. Mas os demais ministros não acompanharam o relator.
O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência ao afirmar que apesar de o Supremo ter reconhecido a legitimidade dos entes federativos para adotar medidas sanitárias no combate à pandemia, isso não autoriza "a indevida interferência dos entes nas competências da União, considerando-se aqui a presunção de necessidade de realização neste momento do concurso público para preenchimento de cargos da Polícia Federal, à fim de manter o quadro mínimo necessário de servidores vinculados a serviço público essencial".
"O fato de o certame ocorrer em diversos estados e municípios não os autoriza a interferir na decisão administrativa Federal de realizar o concurso público para o preenchimento de seus quadros, especialmente por se tratar a Polícia Federal atividade essencial, sob pena de violar o Pacto Federativo", afirmou Moraes. O ministro destacou que a União não está alheia à situação da pandemia, pois no edital há previsão de cuidados nos locais de realização das provas para evitar o contágio, como obrigação do uso de máscaras, aferição de temperatura e regras de distanciamento.
E concluiu Moraes: "Admitir-se tal solução seria admitir a interferência dos Municípios e Estados no exercício da administração da União, o que violaria a própria lógica do federalismo e da autonomia dos entes. Isto, por certo, não afasta a necessidade de realização do concurso seguindo-se protocolos científicos de segurança, minimizando riscos, o que se observa, em tese, nas previsões contidas no edital". <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-manter-concurso-da-policia-federal-neste-domingo-21052021/attachment/rcl-47470-am" rel="attachment wp-att-314707">Leia o voto de Alexandre de Moraes</a>.
Moraes foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.
O ministro Marco Aurélio Mello também divergiu do relator, mas por fundamentos diferentes: considera que a discussão não pode ser feita no âmbito de reclamação, porque o STF, nos processos em que reconheceu a competência concorrente dos estados e municípios no combate à pandemia, "não decidiu sobre situação particular, a envolver medidas de cautela na realização de concurso público".
"Ante a crise aguda decorrente da pandemia, o papel essencial e permanente das forças de segurança revela-se ainda mais necessário, a afastar a atuação do Judiciário no sentido da impertinência do certame", disse. "Impróprio é, na estreita via da reclamação, a qual pressupõe a usurpação da competência do Supremo, a inobservância a decisão por si proferida ou a verbete dotado de eficácia vinculante, discutir a pertinência, ou não, de concurso público, a ser realizado em 23 de maio próximo, para provimento de cargos na Polícia Federal".

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JOTA

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