Cristiane Bonfanti

<p>Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar inconstitucionais as leis do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Bahia que disciplinam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).</p>
<p>O julgamento, que estava previsto para ser encerrado em plenário virtual na última sexta-feira (20/8), foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.</p>
<p>Hoje, cada estado tem legislação própria sobre a tributação, já que a lei complementar federal prevista na Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 1º, inciso III) ainda não foi editada. As ações (ADIs 6825, 6834 e 6835) questionam, diante da ausência da edição dessa lei complementar, a possibilidade de os estados exercerem competência legislativa plena para instituir a cobrança desse imposto.</p>
<p>O relator, ministro Edson Fachin, votou pela procedência das ADIs e, portanto, pela declaração da inconstitucionalidade das legislações estaduais, com modulação “para frente”.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Fachin argumentou que o STF, no julgamento do RE 851.101, paradigma do Tema 825 da sistemática da repercussão geral, afastou a possibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem sobre o ITCMD na ausência da lei complementar.</p>
<p>O relator foi acompanhado por Carmén Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. O ministro Roberto Barroso apresentou voto divergente, mas apenas no que diz respeito aos efeitos da decisão. Para Fux, a decisão deve ter eficácia a partir da publicação do acórdão do RE 851.108, em 20 de abril de 2021.</p>
<div id="sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script></p>


Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Estados têm legislação própria sobreo tema porque lei complementar prevista na Constituição não foi editada

STF tem maioria para derrubar leis do RS, CE e BA que regulamentam ITCMD

Este conteúdo integra a cobertura do JOTA PRO Tributos e foi distribuído antes com exclusividade para assinantes PRO. [Conheça!](/produtos/tributos?utm_source=site&utm_medium=site&utm_campaign=site-disclaimer-tributario&utm_id=link-disclaimer-site)