Flávia Maia

<p data-start="141" data-end="553">O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria entre os ministros para derrubar uma lei do estado de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mato-grosso-do-sul">Mato Grosso do Sul</a> que proibia as operadoras de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/planos-de-saude">plano de saúde</a> de limitar o número de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia para pessoas com transtorno do espectro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/autismo">autista</a>. A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adi">ADI</a>) 7152.</p>
<p data-start="555" data-end="1015">A ação foi ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que defendeu no Supremo que a lei estadual (Lei 5.863/2022) não poderia impor esse tipo de regra às operadoras de plano de saúde, pois somente a União tem competência para legislar sobre direito civil e comercial. A entidade também argumentou que a questão já está regulamentada por lei federal e se insere nas atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ans">ANS</a>).</p>
<h3 data-start="555" data-end="1015"><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</span></a></h3>
<p data-start="1017" data-end="1271">A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e o governo do estado alegaram que a norma não tem vício de competência e foi feita dentro da competência concorrente entre estados e União. Ou seja, cabe ao estado legislar sobre temas relacionados à saúde.</p>
<p data-start="1273" data-end="1652">No Supremo, todos os ministros votaram para acompanhar o relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, pela derrubada da lei. O ministro explica que o debate não é inédito na Corte e que o tribunal tem reconhecido a inconstitucionalidade formal das legislações estaduais por usurpar competência legislativa reservada de maneira privativa à União. Portanto, o estado não pode regular a atuação de planos de saúde.</p>
<h3 data-start="1273" data-end="1652"><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias"><b>Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</b></a></h3>
<p data-start="1654" data-end="1890">“Por mais nobre que tenha sido a intenção do legislador estadual, não há como enquadrar a legislação em questão no âmbito exclusivamente consumerista, o que justificaria a atuação complementar dos entes subnacionais”, explicou Mendonça.</p>
<p data-start="1892" data-end="2185">O julgamento está previsto para acabar às 23h59 desta sexta-feira (21/3).</p>


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JOTA

Norma de Mato Grosso do Sul limita operadoras de limitar sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia

STF tem maioria para derrubar lei que proíbe planos de limitar consultas a autistas

Norma de Mato Grosso do Sul limita operadoras de limitar sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia