Mirielle Carvalho

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a <a href="https://sapl.muriae.mg.leg.br/norma/6899">Lei Municipal 6.329/2022</a>, de Muriaé (MG), que reconhece o risco da atividade de colecionador, atirador desportivo e caçador, integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas (CACs). A matéria é apreciada em plenário virtual na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6821125">ADPF 1.113</a>, e tem como relator o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>.
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Em seu voto, Zanin enfatizou que não há autorização constitucional para que um ente municipal disponha sobre o direito ao porte de arma, uma vez que "compete ao legislador federal definir os titulares que podem tê-lo e, de forma geral, disciplinar sobre o material bélico". Também pontuou que a legislação municipal ''adentrou temática cuja regência é constitucionalmente atribuída à União'', sendo sabido ''que o porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional''.
O ministro ressaltou, ainda, que a finalidade constitucional na matéria é ''intensamente justificada'', qualificando-se como indispensável a existência de previsão uniforme sobre o uso de arma de fogo no território nacional. ''Afinal, por óbvio, cuida-se de contingência que aflige a segurança de toda a coletividade, para além das fronteiras particulares de um Estado ou de outro'', declarou.
Zanin acrescentou em seu voto que o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm">Decreto 11.615/2023</a> estabeleceu restrições firmes aos CACs, obrigando-lhes a obter o Certificado de Registro pelo Comando do Exército para que exerçam legitimamente as suas atividades. Ainda reforçou que o transporte de arma de fogo deve ser realizado mediante a emissão de guia de tráfego pelo mesmo Comando, havendo ''uma série de limites sobre municiamento, trajeto e períodos autorizados''.
O relator salientou que essa autorização não corresponde ao porte de arma para defesa particular, o qual consiste em “autorização excepcional, mediante concessão e registro na Polícia Federal, de circulação com a arma de fogo, de maneira velada, para defesa pessoal, na linha do art. 2º, XXXII, do aludido decreto'', em sintonia com o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm">Estatuto do Desarmamento</a>.
Por fim, pontuou que o Supremo firmou uma sólida jurisprudência no sentido de declarar a inconstitucionalidade de diplomas legislativos estaduais ou municipais que tratem do assunto do risco da atividade de atiradores desportivos. O ministro fez referência aos julgamentos da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6821082">ADI 7.569/PR</a>, também de sua relatoria; a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6429538">ADI 7.188/AC</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6429539">ADI 7.189/AM</a>, ambas com a relatoria da ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>.
<h3>Questionamento da lei municipal de Muriaé</h3>
Em dezembro de 2023, a Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>), ingressou com dez ações no STF para pedir a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que facilitaram o acesso a armas de fogo. As petições receberam as assinaturas do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> e de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jorge-messias">Jorge Messias</a>, o AGU, destacando que a competência para legislar sobre a matéria é da União.
Nas ações, A AGU assinala que os estados só poderiam disciplinar o assunto caso lei complementar federal, inexistente até o momento, estabelecesse as regras gerais para que a regulamentação fosse feita. Desta forma, destaca a AGU, ''atualmente não há autorização constitucional para que os entes estabeleçam, como foi feito pelas leis questionadas, requisitos para a concessão do porte de arma de fogo, bem como sobre as atividades e circunstâncias que, pelo risco que apresentam, admitem excepcionalmente o porte de arma – cabendo apenas ao legislador federal regulamentar tais temas''.
Para a União, as normas estaduais e municipais que instituem uma presunção absoluta com base em suposto risco e ameaça à integridade física de algumas categorias criam um fator desarrazoado que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo. Sendo assim, questionou as normas do Mato Grosso do Sul (ADI 7567), Sergipe (ADI 7568), Paraná (ADI 7569), Alagoas (ADI 7570), Espírito Santo (ADIs 7571, 7572 e 7574), Minas Gerais (ADI 7573) e Roraima (ADI 7575) e do município de Muriaé/MG (ADPF 1113).
O julgamento da ADPF 1.113, apreciada em plenário virtual, está previsto para se encerrar nesta segunda-feira (6/5), às 23h59. Até o momento nove dos demais dez ministros acompanharam o relator, falta votar apenas o ministro Luís Roberto Barroso. Antes do encerramento do prazo, os ministros podem mudar os votos, pedir vista ou destaque.

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JOTA

Para o ministro Cristiano Zanin, a norma 'adentrou temática cuja regência é constitucionalmeatribuída à União'

STF tem maioria para derrubar lei municipal que dispõe sobre CACs e armas de fogo

Para o ministro Cristiano Zanin, relator da ADPF, a lei municipal 'adentrou temática cuja regência é constitucionalmeatribuída à União'