Humberto Vale

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria, em sessão virtual, para derrubar dispositivos de lei municipal de São Vicente (SP), editada em 1978, que instituiu o "salário-esposa", pago a servidores, casados ou em união estável há pelo menos cinco anos, desde que as companheiras não tivessem emprego remunerado.</p>
<p>Em seu voto, o relator do caso, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> considerou os dispositivos inconstitucionais, destacando que a norma municipal violava os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, ao criar uma distinção salarial entre servidores com base em sexo ou estado civil.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina"><b>Quer saber os principais fatos ligados ao serviço público? Clique aqui e se inscreva gratuitamente para receber a newsletter Por Dentro da Máquina</b></a></h3>
<p>O ministro<span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;"> ressaltou que </span><span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;">o artigo 7º, XXX, da Constituição, proíbe a diferenciação de salários em razão do estado civil dos trabalhadores, regra também aplicável aos servidores públicos, conforme o artigo 39, § 3º.</span></p>
<p>"A fixação de vantagem pecuniária diferenciada a servidor público somente se justifica diante de critérios razoáveis e voltados ao alcance do interesse público. As parcelas que compõem a remuneração dos agentes públicos devem guardar correlação com o cargo e suas atribuições, devendo haver contrapartida dos beneficiários", pontuou Nunes Marques.</p>
<p>Marques também argumentou que a concessão do "salário-esposa" em razão do estado civil configura uma "desequiparação ilegítima" em relação aos demais servidores solteiros, viúvos ou divorciados. Além disso, citou decisões anteriores do STF, nas ADPFs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6212243">860</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6212244">879</a>, relatadas pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, que também declararam inconstitucionais normas semelhantes.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do <span class="jota">JOTA</span> e receba as principais notícias jurídicas e políticas diariamente no seu email</a></h3>
<p>"Não se justifica, tampouco é razoável, a opção legislativa  a concessão do chamado salário-esposa aos servidores em razão, tão somente, de seu estado civil consiste em desequiparação ilegítima em relação aos demais servidores solteiros, viúvos ou divorciados. Pela adoção, como fator de discrímen, do sexo e do estado civil do servidor público", afirmou.</p>
<p>O colegiado, contudo, também tem maioria para modular a decisão a fim de afastar a obrigação de devolução dos valores já pagos aos servidores. O relator considerou necessário evitar que a revogação da norma pré-constitucional implicasse em "consequências excessivamente onerosas" para os beneficiários, destacando que os valores incorporados ao patrimônio dos servidores, <span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;">ao longo dos 44 anos de vigência da lei, </span>devem receber "tratamento protetivo".</p>
<p><iframe id="qualtrics-survey" src="https://stanforduniversity.qualtrics.com/jfe/form/SV_9TZUMditCi9M1zo" width="100%" height="300px" frameborder="0" scrolling=""></iframe><br />
<script>
window.addEventListener('message', function _data_handler(event) {
if (event.origin.startsWith("https://stanforduniversity.qualtrics.com")){
var embed = document.getElementById('qualtrics-survey');
embed.style.height = event.data.height + 'px';
}
});
</script></p>
<p>De acordo com a prefeitura de São Vicente, o salário esposa equivale a 5% do salário mínimo nacional vigente, correspondendo a R$ 60,60, e é pago a 147 servidores, de forma que nos últimos 12 meses, forma gastos pelo Executivo local R$ 116.561,60 com o benefício.</p>
<p>Até o momento votaram para acompanhar Nunes Marques, os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>. O julgamento transcorre no plenário virtual desde 21 de junho e está previsto para ser encerrado às 23h59 desta sexta-feira (28/6). Até lá, os ministros podem pedir vista, decidir levar o caso para o plenário físico ou até mesmo mudar de voto.</p>
<h3>Entenda o caso</h3>
<p>Em junho de 2022, o procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/augusto-aras">Augusto Aras</a>, ajuizou a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6427053">ADPF 985</a> no STF, argumentando que a lei de São Vicente estabelecia uma discriminação ilegítima, em razão do sexo e estado civil, além de representar um ônus excessivo para a Administração Municipal, "paga sem justificativa ou contrapartida razoável dos beneficiários".</p>
<p>A Câmara Municipal de São Vicente defendeu a manutenção do "salário-esposa", sob o argumento de que a procedência do pedido violaria o princípio da separação dos Poderes, o direito adquirido e a irredutibilidade salarial.</p>
<p>A Lei municipal 1.780, de 6 de junho de 1978, previa, ainda, que a prestação de serviços domésticos não era considerada atividade remunerada e que, para obter o benefício, o servidor deveria apresentar uma declaração de duas pessoas idôneas, com firmas reconhecidas, que comprovassem a união do casal por no mínimo 5 anos.</p>


fachada stf 28 6

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para ministros, valores já recebidos não devem ser devolvidos. Benefício era pago a homens casados ou em união estável há pelo menos 5 anos

STF tem maioria para derrubar lei de São Vicente que prevê salário-esposa a servidores

Benefício era pago a homens casados ou em união estável há pelo menos 5 anos. Para ministros, valores recebidos não devem ser devolvidos